Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 172

    13/12/19

    PACOTE ANTICRIME. Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4/12), o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). A proposta torna mais rígidas as regras do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que pune presos que cometam crime doloso ou outra falta considerada grave. Dentre as medidas previstas, o RDD passa a ser aplicável a presos estrangeiro, e as visitas passam de semanais a quinzenais, contando com crianças, em instalações que impeçam o contato físico e a passagem de objetos; o banho de sol será em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; e todas as entrevistas serão monitoradas, exceto com o advogado. O projeto também prevê novas regras para a chamada colaboração premiada no âmbito de organizações criminosas. Quanto ao sigilo da proposta de colaboração feita pelo interessado, o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) prevê que nenhuma das partes (suspeito, polícia ou Ministério Público) poderá divulgar o conteúdo das negociações sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança. Serão mantidos em sigilo tanto o conteúdo do acordo quanto os depoimentos do delator até o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Em qualquer situação, o juiz não poderá decidir pela publicidade.

    PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, inclusive os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório não foi votado porque houve pedido de vista do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

    ARGENTINA. Na quinta-feira (5/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, esteve em missão oficial na Argentina, onde foi recebido pelo presidente recém-empossado, Alberto Fernandez. Em mensagem publicada em sua conta no Twitter, Rodrigo Maia disse que a visita tem como objetivo demonstrar a importância que o país vizinho tem para o Brasil e para o Parlamento brasileiro.

    ESCOLA SEM PARTIDO. Na quarta-feira (4/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar o projeto Escola sem Partido (PL 7180/14). A instalação do colegiado depende da indicação dos integrantes pelos partidos. O tema foi discutido no ano passado, mas a comissão acabou no final da legislatura. Novos projetos sobre o tema tramitam em conjunto com a proposta, como o PL 246/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que, entre outras medidas, assegura ao estudante o direito de gravar aulas.

    FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. Na quarta-feira (4/12), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o parecer preliminar do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), sobre a proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19). O texto prevê R$ 3,8 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pelo cronograma atualizado da comissão, na próxima semana, até o dia 11, deverão ser apresentados ao relator-geral os 16 relatórios setoriais da despesa. A votação do parecer final deve ocorrer até o dia 17. Em seguida, a proposta será encaminhada para análise do Congresso.

    PRIVATIZAÇÃO PARQUES NACIONAIS. Na terça-feira (3/12), foi publicado o Decreto 10.147/19, pelo governo federal, que disponibiliza três parques nacionais para o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). As unidades de conservação são os parques do Iguaçu, no Paraná; de Jericoacoara, no Ceará, e dos Lençóis Maranhenses. Uma audiência pública foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara na quinta-feira (5/12) e discutiu os efeitos de privatizar o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, criado em 1981. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que foi um dos autores do requerimento para a realização da audiência, questionou as motivações do governo para a concessão do serviço e questionou se já existe uma avaliação dos impactos da mudança, principalmente para as comunidades locais. O cientista social Benedito Souza Filho, da Universidade Federal do Maranhão, que faz pesquisas na área desde 2014, reclamou que o processo de concessão de serviços dá mais ênfase ao aspecto econômico do que à preservação ambiental.

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3/12), o Projeto de Lei 4471/19, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO), determinando que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente esses crimes já têm prioridade de atendimento nos institutos médico-legais, que realizam os exames, mas não havia prazo para conclusão dos laudos. O texto foi aprovado a partir do substitutivo apresentado pela relatora,  deputada Erika Kokay (PT-DF), e inclui a medida no Código de Processo Penal. Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    PLANO PLURIANUAL. Foi apresentado, na última sexta-feira (6/12), o parecer final do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para 2020-2023 (PLN 21/19). O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), elaborou um substitutivo ao texto original do Poder Executivo para incorporar, total ou parcialmente, 323 das 542 emendas apresentadas. O relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista de investimentos prioritários. Sugeriu também que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados, pelos gestores do governo, perante a Comissão Mista de Orçamento. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias seguem suas linhas gerais. O projeto, que será examinado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento, será enviado, em seguida, para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

    PLANO DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5710/19, que determina que a administração pública elabore o Plano de Neutralização de Carbono, visando a redução e a compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados por suas atividades. Segundo o autor, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), o objetivo da medida é engajar os órgãos da administração pública direta e indireta no combate ao aquecimento global. O plano deve incluir inventário de emissões de gases de efeito estufa; metas indicativas de redução de emissões; ações de sustentabilidade e redução de emissões; ações de compensação de emissões; responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e ações de divulgação, conscientização e capacitação. Prevê, ainda, que a compensação das emissões de gases de efeito estufa se dê, preferencialmente, pelo plantio de árvores do bioma local, em áreas de recuperação florestal. Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    OBRAS PÚBLICAS. O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) recomendou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional bloquear, na proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19), a execução física, orçamentária e financeira de cinco obras: a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; a duplicação de trecho da BR-116 em Feira de Santana, na Bahia; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas O relatório do COI, após ser analisado pela comissão mista, passará a integrar a proposta orçamentária, que, por sua vez, será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

    JUDICIÁRIO. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados  aprovou, na quinta-feira (5/12), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. Na legislação atual, os recursos para cada esfera do Poder Judiciário são repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal nos três anos anteriores ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal - entre 1997 e 1999. A proposta segue para análise do Plenário.

    ADOÇÃO. Na quinta-feira (5/12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, segundo o qual uma criança ou adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais naturais, mas também pela família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A proposta seguirá para sanção presidencial se não houver recurso para votação no Plenário.

  • No 171

    12/12/19

    MÉDICOS PELO BRASIL. Em substituição ao Mais Médicos (2013), foi aprovado na quarta-feira (27/11), no Plenário do Senado, o programa Médicos pelo Brasil. A principal alteração proposta no PLV 25/2019 é a reincorporação dos médicos cubanos ao programa por mais dois anos. O texto segue para sanção presidencial.

    REVALIDA. Foram aprovadas na quarta-feira (27/11) novas diretrizes para o exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). O PL 6.176/2019 possibilita que faculdades de medicina privadas ou públicas, que tenham nota 4 ou 5 no Sinaes, revalidem os diplomas dos candidatos aprovados. O projeto segue para sanção presidencial.

    VETOS PRESIDENCIAIS. Em sessão do Congresso Nacional foram derrubados  sete vetos presidenciais, mantidos dois e definidos outros três destaques. Além dos vetos que atingem a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, está os derrubados o veto integral ao PLS 231/2012, que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.Também caiu o veto ao atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica e o que incidia sobre a obrigação dos profissionais de saúde de registrarem no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher.

    ÓLEO. Na sexta-feira (29/11) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 908/19, que institui Auxílio Emergencial Pecuniário de R$ 1.996,00 para os pescadores profissionais artesanais dos municípios brasileiros afetados pelas manchas de óleo que chegaram ao litoral brasileiro a partir de agosto. Após o Congresso Nacional criar uma comissão mista para analisar a MP, o relatório aprovado será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado

    VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Na quinta-feira (28/11) foi realizado o 1º Colóquio de Violência de Gênero e Mídia pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher em parceria com o jornal Correio Braziliense. O evento fez parte do Plano de Equidade de Gênero e Raça lançado pelo Senado, em setembro, com o objetivo de acompanhar e avaliar ações internas em favor da igualdade de oportunidades para servidoras e servidores.

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Foi aprovada na quarta-feira (27/11), na  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que obriga os profissionais de saúde a notificarem à polícia ou ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias do atendimento, a ocorrência de ato violento contra mulher. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    TORCIDA ORGANIZADA. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a  Lei 13.912, de 2019, que prevê punição de até cinco anos sem comparecer a eventos esportivos para torcida organizada que promover tumulto, incitar à violência ou invadir local restrito.

    JOVENS SENADORES. O senado federal recebeu 27 jovens para estágio-visita na semana dos dias 25 a 29 de novembro. O grupo aprovou três projetos elaborados durante o programa que seguem agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e poderão vir a tramitar como projeto de lei (PL) tradicional. O PLSJ 1/2019 prevê que o Poder Público promova e incentive a participação  de alunos da educação básica de escolas públicas em concursos estudantis, olimpíadas de conhecimento e competições desportivas. O PLSJ 2/2019 propõe que bonificações de milhas concedidas pelas companhias aéreas e empresas hoteleiras, adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta no âmbito da União, sejam destinadas à aquisição de passagens ou hospedagens vinculadas a atividades escolares extracurriculares que necessitem do deslocamento de estudantes e professores da rede pública de ensino. O PLSJ 3/2019 prevê a criação do Minuto da Cidadania, programa para ser veiculado em rádios, TVs e internet com o objetivo de conscientizar a população sobre os objetivos fundamentais da República brasileira e dos direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

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