Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 173

    19/12/19

    PLANO PLURIANUAL. Após 326 emendas ao texto original do Poder Executivo,  o Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (10/12), o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019). O substitutivo, do relator Oriovisto Guimarães, criou três novos programas à proposta do governo, que tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. As áreas beneficiadas pelas mudanças são: educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. O texto segue para sanção presidencial.

    SANEAMENTO. Foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo). O texto viabiliza a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O ponto de maior disputa no projeto é o abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada. Os destaques ficaram pendentes e devem ser votados na próxima semana.

    COAF. Apesar da manutenção do nome – a proposta do Executivo era mudar para Unidade de Inteligência Financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi transferido do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) após votação no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 11 de dezembro. A Medida Provisória 893/19 vai para o Senado Federal, que precisa aprová-la até dia 17 de dezembro. Caso contrário, a medida provisória caducará.

    FGTS. Foi sancionada a lei que cria novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir da publicação da Lei 13.932 de 2019 será possível também efetuar a modalidade saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. A nova norma também amplia o valor do saque de R$500,00 para R$998,00.

    CRÉDITO. O Congresso Nacional  aprovou na última quarta-feira (10/12) uma série de créditos para a Petrobras, para várias companhias docas dos estados e também para a área de educação. Entre os aprovados está um projeto que concede crédito especial de R$ 5,42 bilhões para investimentos da Petrobras (PLN 10/2019), com fim de nacionalização de plataformas. No âmbito dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo também foi aprovado projeto que remaneja R$ 45 milhões (PLN 34/2019).

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Após ter sido vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro – veto derrubado pelo Congresso –, o Projeto de Lei 2.538/2019 (na Câmara) ou PLC 61/2017 (no Senado) virou lei e entra em vigor em 90 dias. O texto prevê que os profissionais da saúde registrem no prontuário médico e notifiquem à polícia ou ao Ministério Público, em 24h, indícios de ato violento contra a mulher.

    PRISÃO 2ª INSTÂNCIA. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado  projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância. Embora o texto tenha caráter terminativo e pudesse ser enviado direto para Câmara dos Deputados, o Partido dos Trabalhadores já anunciou que irá apresentar recurso para que o projeto seja votado no plenário do Senado.

    PACOTE ANTICRIME. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. Embora reconheça que a proposta original do governo possua pontos polêmicos, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), considera que o substitutivo aprovado na Câmara “traz soluções jurídicas equilibradas”. Dentre as pautas de maior disputa que ficaram de fora do projeto estão a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”. Se também for mantido sem modificações pelo Plenário, como foi na CCJ, o projeto seguirá então para sanção presidencial.

    PSL. Na última quarta-feira (11/12) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou processo contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) a pedido do PT. O parlamentar está sendo processado por quebra de decoro por ter retirado uma placa sobre genocídio negro, que integrava uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra. Tadeu retirou a placa do local e a quebrou. Outros seis deputados do PSL também sofreram processos a pedido do próprio partido, situação resultante da disputa pela liderança da legenda.  

    IDIOMA INDÍGENA. Na última terça-feira (10/12), foi aprovada, na comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, proposta do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) que prevê que os municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas passem a ter os idiomas indígenas como línguas cooficiais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    EDUCAÇÃO I. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o Projeto de Lei (PL) 4.138/2019 foi aprovado na  Comissão de Assuntos Sociais nesta quarta-feira (11/12). O texto prevê que pais e responsáveis poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanharem a vida escolar dos filhos. O projeto ainda segue para análise da Comissão de Educação.

    EDUCAÇÃO II. Tendo em vista o enorme número de crianças fora da escola por ausência de documentação, foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5057/16, que permite a matrícula escolar de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade. A proposta segue agora para o Plenário.

    DOENÇAS RARAS. Foi publicada nesta quarta-feira (11/12), no Diário Oficial da União, a Lei 13.930, que destina pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde a atividades voltadas para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.

    ÓLEO. Foi publicada, no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (11/12), a MP 911/2019, que abre crédito extraordinário de mais de R$ 131 milhões em favor do Ministério da Cidadania. O dinheiro será usado para auxílio emergencial aos pescadores artesanais que moram nas cidades atingidas pelo derramamento de petróleo na costa brasileira. Embora tenha força de lei, o texto ainda precisará ser validado pela Câmara e pelo Senado nos próximos 45 dias.

  • No. 172

    13/12/19

    PACOTE ANTICRIME. Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4/12), o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). A proposta torna mais rígidas as regras do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que pune presos que cometam crime doloso ou outra falta considerada grave. Dentre as medidas previstas, o RDD passa a ser aplicável a presos estrangeiro, e as visitas passam de semanais a quinzenais, contando com crianças, em instalações que impeçam o contato físico e a passagem de objetos; o banho de sol será em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; e todas as entrevistas serão monitoradas, exceto com o advogado. O projeto também prevê novas regras para a chamada colaboração premiada no âmbito de organizações criminosas. Quanto ao sigilo da proposta de colaboração feita pelo interessado, o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) prevê que nenhuma das partes (suspeito, polícia ou Ministério Público) poderá divulgar o conteúdo das negociações sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança. Serão mantidos em sigilo tanto o conteúdo do acordo quanto os depoimentos do delator até o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Em qualquer situação, o juiz não poderá decidir pela publicidade.

    PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, inclusive os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório não foi votado porque houve pedido de vista do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

    ARGENTINA. Na quinta-feira (5/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, esteve em missão oficial na Argentina, onde foi recebido pelo presidente recém-empossado, Alberto Fernandez. Em mensagem publicada em sua conta no Twitter, Rodrigo Maia disse que a visita tem como objetivo demonstrar a importância que o país vizinho tem para o Brasil e para o Parlamento brasileiro.

    ESCOLA SEM PARTIDO. Na quarta-feira (4/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar o projeto Escola sem Partido (PL 7180/14). A instalação do colegiado depende da indicação dos integrantes pelos partidos. O tema foi discutido no ano passado, mas a comissão acabou no final da legislatura. Novos projetos sobre o tema tramitam em conjunto com a proposta, como o PL 246/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que, entre outras medidas, assegura ao estudante o direito de gravar aulas.

    FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. Na quarta-feira (4/12), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o parecer preliminar do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), sobre a proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19). O texto prevê R$ 3,8 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pelo cronograma atualizado da comissão, na próxima semana, até o dia 11, deverão ser apresentados ao relator-geral os 16 relatórios setoriais da despesa. A votação do parecer final deve ocorrer até o dia 17. Em seguida, a proposta será encaminhada para análise do Congresso.

    PRIVATIZAÇÃO PARQUES NACIONAIS. Na terça-feira (3/12), foi publicado o Decreto 10.147/19, pelo governo federal, que disponibiliza três parques nacionais para o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). As unidades de conservação são os parques do Iguaçu, no Paraná; de Jericoacoara, no Ceará, e dos Lençóis Maranhenses. Uma audiência pública foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara na quinta-feira (5/12) e discutiu os efeitos de privatizar o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, criado em 1981. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que foi um dos autores do requerimento para a realização da audiência, questionou as motivações do governo para a concessão do serviço e questionou se já existe uma avaliação dos impactos da mudança, principalmente para as comunidades locais. O cientista social Benedito Souza Filho, da Universidade Federal do Maranhão, que faz pesquisas na área desde 2014, reclamou que o processo de concessão de serviços dá mais ênfase ao aspecto econômico do que à preservação ambiental.

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3/12), o Projeto de Lei 4471/19, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO), determinando que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente esses crimes já têm prioridade de atendimento nos institutos médico-legais, que realizam os exames, mas não havia prazo para conclusão dos laudos. O texto foi aprovado a partir do substitutivo apresentado pela relatora,  deputada Erika Kokay (PT-DF), e inclui a medida no Código de Processo Penal. Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    PLANO PLURIANUAL. Foi apresentado, na última sexta-feira (6/12), o parecer final do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para 2020-2023 (PLN 21/19). O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), elaborou um substitutivo ao texto original do Poder Executivo para incorporar, total ou parcialmente, 323 das 542 emendas apresentadas. O relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista de investimentos prioritários. Sugeriu também que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados, pelos gestores do governo, perante a Comissão Mista de Orçamento. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias seguem suas linhas gerais. O projeto, que será examinado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento, será enviado, em seguida, para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

    PLANO DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5710/19, que determina que a administração pública elabore o Plano de Neutralização de Carbono, visando a redução e a compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados por suas atividades. Segundo o autor, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), o objetivo da medida é engajar os órgãos da administração pública direta e indireta no combate ao aquecimento global. O plano deve incluir inventário de emissões de gases de efeito estufa; metas indicativas de redução de emissões; ações de sustentabilidade e redução de emissões; ações de compensação de emissões; responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e ações de divulgação, conscientização e capacitação. Prevê, ainda, que a compensação das emissões de gases de efeito estufa se dê, preferencialmente, pelo plantio de árvores do bioma local, em áreas de recuperação florestal. Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    OBRAS PÚBLICAS. O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) recomendou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional bloquear, na proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19), a execução física, orçamentária e financeira de cinco obras: a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; a duplicação de trecho da BR-116 em Feira de Santana, na Bahia; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas O relatório do COI, após ser analisado pela comissão mista, passará a integrar a proposta orçamentária, que, por sua vez, será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

    JUDICIÁRIO. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados  aprovou, na quinta-feira (5/12), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. Na legislação atual, os recursos para cada esfera do Poder Judiciário são repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal nos três anos anteriores ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal - entre 1997 e 1999. A proposta segue para análise do Plenário.

    ADOÇÃO. Na quinta-feira (5/12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, segundo o qual uma criança ou adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais naturais, mas também pela família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A proposta seguirá para sanção presidencial se não houver recurso para votação no Plenário.

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