Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 153

    15/07/19

    REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Na madrugada do dia 13 de junho, foi concluída, pela Câmara dos Deputados, a votação, em primeiro turno, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto-base da reforma, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), recebeu 379 votos a favor e 131 contra. Na sequência, a matéria foi enviada para a comissão especial que preparou e aprovou (por 35 votos a 12) o texto a ser votado no segundo turno, no dia 6 de agosto. Dentre as principais mudanças estão: aumento no tempo para se aposentar, limite do benefício à média de todos os salários, elevação das alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelecimento de regras de transição para os atuais assalariados. As duas propostas do governo que não foram aprovadas são a capitalização e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais. Dos doze destaques apresentados, quatro foram aprovados: mudanças em regras para a aposentadoria de policiais, para o cálculo de benefícios para as mulheres, idade mínima para professores e tempo mínimo de contribuição para homens. 

    APOSENTADORIA DE PROFESSOR. Por 465 votos a 25 foi aprovado, no Plenário da Câmara, destaque de iniciativa da bancada do PDT que reduziu mais a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passa de 55 anos (mulheres) e 58 anos (homens) para 52 anos e 55 anos, respectivamente, reduzindo em cinco anos o tempo de contribuição exigido para os demais trabalhadores. 

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Foi protocolada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), na Procuradoria-Geral da República, uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro com a acusação de improbidade administrativa. A denúncia aponta para compra de votos pelo governo federal na votação da reforma da Previdência, envolvendo o empenho de emendas além dos valores autorizados pelo Legislativo. Segundo o deputado, “o governo Bolsonaro, de maneira escandalosa, autorizou o empenho de R$ 1 bilhão. Além da irresponsabilidade administrativa, este governo está comprando votos num cheque sem fundo”. 

    TERRIVELMENTE EVANGÉLICO. Durante a celebração de um culto evangélico na Câmara dos Deputados, o presidente da República, Jair Bolsonaro, estabeleceu compromisso de indicar ministro evangélico para o STF.  Segundo o presidente: “O Estado é laico, mas nós somos cristãos. Esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico", disse Bolsonaro.

    QUILOMBOLAS. Após acordo entre Brasil e Estados Unidos para lançamento de foguetes e satélites a partir da base de Alcântara, as comunidades quilombolas do Maranhão temem ser remanejadas. O assunto foi pauta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Célia Pinto, da Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas, alegou que o acordo ameaça a posse das terras da população carente e questionou a transparência do documento. Segundo o deputado federal que solicitou a audiência, Bira do Pindaré (PSB-MA), as violações dessas comunidades ocorrem desde instalação da base de Alcântara, nos anos 1980.

    PLANOS DE SAÚDE. Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a anulação das regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a autora, além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a Resolução 23/18 desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos. O texto segue para o Plenário.

    MP DA LIBERDADE ECONÔMICA. Em tramitação em comissão mista, a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) teve relatório aprovado na última quinta-feira (11/7) na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. Em suma, a MP libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, limitados a não causar danos ao meio ambiente, não gerar poluição sonora e não perturbar o sossego da população. Confrontando a expectativa de que a redução da burocracia vá necessariamente impactar na produção de novos postos de empregos, o deputado Enio Verri (PT-PR) criticou a medida alegando que esta relação não é verdadeira. 

     PROTOCOLO RODADA SÃO PAULO. Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Protocolo da Rodada São Paulo ao acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), assinado em Foz do Iguaçu, em 2010. O objetivo deste acordo é garantir descontos tarifários (a chamada “margem de preferência”) para uma lista de produtos negociados entre os países signatários. A Rodada de São Paulo, a terceira desde que o SGPC foi instituído, prevê margem de preferência de 20% aplicada sobre a tarifa dos produtos elencados na lista de concessões apresentadas por cada participante. No total, o protocolo da Rodada institui, entre os 11 países signatários, preferências comerciais a mais de 47 mil produtos.

    CÉUS ABERTOS. Outro acordo internacional aprovado na Câmara dos Deputados foi o “céus abertos”, assinado entre os governos do Brasil e do Equador em 2013. Com o objetivo de reforçar o turismo e o comércio, segundo o governo, este acordo estabelece livre trânsito de aviões de companhias aéreas dos dois países.

  • No. 152

    08/07/19

    Mulher. Na segunda-feira passada (1/7), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10224/18, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que determina que a vítima de violência doméstica deve ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor, como saída da prisão. Na impossibilidade de notificação da vítima, confirmada pelo oficial de justiça, deverá ser notificado o seu advogado ou o defensor público que a acompanha. O texto aprovado é um substitutivo, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), e acrescenta responsabilidade ao Estado por quaisquer danos do agressor contra a ofendida decorrente da demora na notificação. O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Indulto. Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 261/19, de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que susta o Decreto 9.246/19, assinado pelo então presidente Michel Temer no final de 2017, que concedeu perdão ou redução de penas a condenados por diversos crimes. A proposta será ainda analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

    Pacote anticrime I. Na terça-feira passada (2/7) foi realizada uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sobre as medidas previstas no Pacote Anticrime (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19) apresentado pelo ministro Sérgio Moro. O presidente da comissão, Helder Salomão (PT-ES), questionou a eficácia das medidas e criticou o fato de o pacote ser voltado principalmente para o encarceramento.

    Pacote anticrime II. Na última quarta-feira (3/7), o deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentou seu parecer de relator do grupo de trabalho sobre o Pacote Anticrime. Na próxima terça-feira (9/7) o grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual voltará a se reunir para discutir e votar o parecer.

    Corrupção. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (3/7), o Projeto de Lei 7368/06, que institui o Sistema Nacional de Combate à Corrupção. O relator, Diego Garcia (Pode-PR), argumentou “vício de inconstitucionalidade”. Segundo ele, “não cabe ao Poder Legislativo criar um sistema nacional, composto por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, conferindo atribuições a tais órgãos, uma vez que isso significaria usurpar a competência daquele poder”. Mesmo tendo sido rejeitado, o projeto vai ao Plenário da Câmara para decisão final.

     

    Vaza Jato I. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro compareceu a uma audiência pública, na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (2/7) que durou mais de sete horas. Organizada por três comissões –  de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias –, a audiência foi marcada para que o ministro prestasse esclarecimentos sobre mensagens trocadas por ele, quando era juiz, com procuradores da operação Lava Jato e divulgadas pela agência de notícias The Intercept. Moro voltou a afirmar que não infringiu leis e que não houve parcialidade em sua atuação como juiz da primeira instância na operação. Às 21h40, em meio a tumulto, Moro deixou a audiência sob escolta.

    Vaza Jato II. Na última terça-feira (2/7), o senador Otto Alencar (PSD-BA) fez um discurso de desagravo ao colega de bancada, senador Jaques Wagner (PT-BA). De acordo com a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, em matéria publicada em parceria com The Intercept, procuradores da operação Lava Jato teriam planejado uma ação de busca e apreensão na casa de Wagner sem indícios que justificassem essa medida. A intenção seria, supostamente, constranger o recém-eleito senador, que foi coordenador da campanha presidencial de Fernando Haddad (PT). Senadores de diferentes partidos apoiaram a manifestação.

    Vaza Jato III. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na última quarta-feira (3/7), requerimento proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept, seja convidado para uma audiência pública na casa. O objetivo é que que o jornalista preste esclarecimentos sobre as mensagens trocadas entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato, divulgadas pelo Intercept.

    Direitos Humanos. Na segunda-feira passada (1/7), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 790/19, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), que amplia a lista de estabelecimentos obrigados a oferecer carro ou cadeira de rodas para pessoas com mobilidade reduzida. O texto determina que, além de centros comerciais, grandes edificações que prestem serviços públicos também devem oferecer essa possibilidade. Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Reforma da Previdência I. Na última quinta-feira (4/7), após 17 horas de sessão, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) foi aprovada na comissão especial que analisa o tema, por 36 votos a 13. O texto sofreu alterações, mas mantém pontos, como a criação de idade mínima para aposentadoria. Uma das alterações permitirá a bombeiros e policiais militares manter o direito de aposentadoria com integralidade e paridade, sem idade mínima e com 30 anos de contribuição. Estados e municípios continuam de fora da reforma. A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

    Reforma da Previdência II. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que tem intenção de dar inicia à votação da proposta de reforma da Previdência no Plenário nesta terça-feira (9/7). Maia acredita já contar com os votos necessários (308 votos) para aprovar a reforma no Plenário.

     Plano Dubai. Foi realizada, na última quarta-feira (3/7), uma audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Integração Nacional, sobre o Plano Dubai, na qual Carlos Alexandre da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, explicou que a proposta é ainda embrionária. Uma matéria jornalística divulgada no mês passado informava que o governo pretende estimular, com esse plano, cinco polos econômicos na região amazônica: biofármacos, turismo, defesa, mineração e piscicultura. O objetivo seria que o governo seja liberado dos subsídios à Zona Franca de Manaus. Sobre a origem dos recursos envolvidos nesse estímulo, Costa respondeu que, se o plano for bem estruturado, atrairá investimentos privados nacionais e internacionais. O deputado José Ricardo (PT-AM) destacou que é preciso haver investimentos também governamentais para atrair novas empresas.

    Mercosul e União Europeia. Na última terça-feira (2/7), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado demandou mais informações sobre o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia na semana passada. O colegiado aprovou requerimento de convite ao secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, para que forneça mais detalhes e fale sobre os possíveis impactos da medida. A audiência pública deve ocorrer na próxima terça-feira (9/7).

    Economia. As comissões temáticas do Senado começaram, na terça-feira passada (2/7), a analisar e votar as emendas dos colegiados ao anexo de prioridades e metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) para execução em 2020. Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, entre os dispositivos aprovados, está a destinação de recursos para a retomada da política de valorização do salário mínimo. Na Comissão de Assuntos Econômicos, ficou decidido o direcionamento de recursos para a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e para revitalizar bacias hidrográficas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

    Código de Trânsito. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (3/7), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 483/2017, do senador Elmano Férrer (Podemos-PI), que destina carros apreendidos sem identificação que permita encontrar seus donos à frota das forças de segurança da União, estados e Distrito Federal. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) e passará por mais um turno de votação na comissão.

    Código Penal. Na última quarta-feira (3/7), dois projetos sobre stalking chegaram a ser incluídos na pauta do colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mas a votação foi adiada por pedidos de vista. A palavra em inglês se refere à prática de perseguição obsessiva, com invasão de privacidade. Uma das propostas, o PL 1.369/2019, é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) e propõe pena de seis meses a dois anos ou multa para os perseguidores. O projeto altera o Código Penal e explicita como crime “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”. A outra proposta – o PL 1.414/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) – eleva a pena para dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa.

     

    Assistência Social. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na última quarta-feira (3/7), o Projeto de Lei do Senado 32/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga motoristas que causarem acidentes, após consumo de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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