Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • no. 160

    16/09/19

    Lei de licitações. Foram aprovados, na última quarta-feira (11/9), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, três dos 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Entre as medidas previstas estão a criação de modalidades de contratação, a exigência de seguro-garantia para grandes obras e a tipificação de crimes relacionados. Outros quatro destaques ao texto-base do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), ainda serão votados. Uma das emendas rejeitadas foi a do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que propunha exigir da empresa terceirizada de mão de obra a apresentação, junto com a fatura mensal para pagamento, de comprovantes de obrigações previdenciárias, uma vez que o texto do relator faz referência apenas a obrigações trabalhistas. Também foi rejeitado o destaque do PSL que pretendia permitir a adoção do modo de disputa aberta para a contratação pelo critério de julgamento de técnica e preço.

     Teto de gastos. Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou, na última quarta-feira (11/9), a possibilidade de eventuais mudanças na regra de ouro do Orçamento. Para o presidente da Câmara dos Deputados, aprovar alterações abriria espaço para a flexibilização do teto de gastos e seria uma demonstração de que o Estado brasileiro está falido. Maia afirmou que o importante é  reduzir as despesas obrigatórias e destacou as reformas administrativas dos três Poderes e uma proposta de um novo pacto federativo como medidas necessárias, em sua visão, para o país voltar a crescer.

     CPMF. Ainda na quarta-feira (11/9), Rodrigo Maia se reuniu com parlamentares e com 27 secretários estaduais de Fazenda para debater a reforma tributária e se posicionou sobre a criação de uma nova CPMF dizendo que a medida dificilmente passaria na Câmara dos Deputados. No mesmo dia, a possível recriação do imposto e a demissão do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foram objeto de vários pronunciamentos no Plenário da Câmara dos Deputados.

    Relações Exteriores. Foram aprovados, na última quinta-feira (12/9), no Plenário da Câmara dos Deputados, cinco acordos internacionais com termos de parceria entre o governo brasileiro e a comunidade do Caribe, o Serviço Europeu de Polícia, e os governos de Moçambique, Austrália e Suíça. Um deles foi o acordo de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em 2010 (PDC 101/15). Também foi aprovado o acordo entre Brasil e Moçambique (PDC 734/17), assinado em 2015, para cooperação técnica em áreas consideradas prioritárias pelos dois países. Já o acordo entre Brasil e Austrália (PDC 1019/18), assinado em 2017, trata da cooperação na área de ciência, tecnologia e inovação. O quarto acordo aprovado é de cooperação estratégica entre Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, assinado em 2017 (PDC 1167/18). O quinto acordo foi o de céus abertos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013 (PDC 949/18). Os acordos internacionais ainda precisam ser aprovados pelo Senado.

    Reforma da Previdência. Na sexta-feira (13/9), houve a quarta sessão de discussão em primeiro turno, no Plenário do Senado, da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e da PEC paralela (PEC 133/2019). Conforme a Agência Senado, antes de serem votadas em primeiro turno, as duas propostas ainda terão de ser discutidas por mais uma sessão, além de terem as emendas de Plenário avaliadas na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, haverá, ainda, outras três sessões antes que as matérias possam ser votadas em segundo turno no Plenário.

     ONU. Na última quinta-feira (12/9), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou, em sabatina, o nome do diplomata Ronaldo Costa Filho indicado para chefiar a representação brasileira junto à Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a Agência Senado, ao ser indagado sobre a repercussão ruim das recentes queimadas na Amazônia e como nosso país deveria se portar na gestão desta crise junto à ONU, Costa Filho respondeu: — Não há nenhum dado sério indicando que o que ocorreu este ano esteja fora de um padrão recorrente. Estes números sobem ou caem, mas se você analisa em longo prazo, fica claro que o desmatamento vem diminuindo. As queimadas foram mais intensas agora, mas é bom lembrar que na África e na Rússia também ocorreram em magnitude até maior. Estas queimadas são causa ou consequência do aquecimento global?

     Educação. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (12/9), o PL 3688/00, que obriga escolas das redes públicas de educação básica a disporem de equipe multiprofissional composta por psicólogo e assistente social. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

     Mulheres. Outra proposta (PL 2538/2019) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (12/9) a notificação à autoridade policial em até 24h, por parte de serviços públicos de saúde, de indícios de violência contra a mulher. O projeto completa a Lei 10.778/03, que já determinava a notificação de casos de violência, incluindo agora os casos em que haja indícios. A proposta vai à sanção presidencial.

    Brumadinho. Na quinta-feira (12/9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4915/19, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que exclui, do cálculo da renda familiar, a indenização recebida por pessoas afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG). O objetivo é que as famílias possam manter benefícios sociais. A proposta segue para o Senado Federal.

     Comunicação. Foi aprovado, na última quarta-feira (11/9), pelo Plenário do Senado, o PLC 79/2016, que altera o regime de concessão de telecomunicações. O texto atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a mudança das atuais concessões para o regime de autorização (que dispensa licitação) em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. O projeto será enviado para sanção presidencial.

  • No. 159

    12/09/19

    AMAZÔNIA E EDUCAÇÃO. Após pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o STF confirmou, na última quinta-feira (5/9), acordo que destina verba para conter incêndios na Amazônia e para a Educação. Originários da recuperação da Petrobras a partir da Operação Lava Jato, os R$2,6 bilhões serão divididos em R$1,6 bi  à Educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente. O acordo também foi assinado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior. Fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, as despesas dessas verbas também contarão com um relatório produzido pela União.

    POLÍTICAS AMBIENTAIS. A Câmara dos Deputados criou comissão externa com o objetivo de avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais e os seus impactos socioeconômicos. Coordenada pelo deputado  Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), a comissão pretende propor políticas para a integração entre o meio ambiente e a economia do país, em especial no tocante aos impactos que os últimos incêndios têm causado nas exportações.

    LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Por definição do colégio de líderes, a temática do licenciamento ambiental foi debatida em comissão geral. O coordenador do colegiado Kim Kataguiri (DEM-SP) declara que a comissão irá contrastar as visões a fim de construir o projeto mais rico possível e enviar ao Plenário, em breve, nova versão. O primeiro texto apresentado recebeu críticas e foi elaborada uma contra-proposta. Colaborador deste documento, em oposição à primeira versão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) defende o fortalecimento dos órgãos de fiscalização.

    REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Após longa reunião, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi aprovado na  Comissão de Constituição e Justiça. Sendo a principal mudança do projeto a fixação de idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) para aposentadoria, também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. O presidente do Senado,  Davi Alcolumbre, pretende que a votação seja concluída até 10 de outubro. O texto segue para análise no Plenário do Senado.

    ENERGIA. Foi aprovado, na  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo,  o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2018, que adota práticas de construção sustentável com relação à eficiência energética. De autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto será votado em turno suplementar por ter sido aprovado na forma de um substitutivo, de acordo com o voto do relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Com 19 vetos, foi sancionada, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei de abuso de autoridade.  Entre os pontos vetados estão a obrigação de o policial se identificar ao preso e a proibição das seguintes condutas: uso de algemas, operações policiais desproporcionais, iniciar investigação penal, civil, ou administrativa sem justa causa ou contra inocentes. A decisão pode ser revertida no Congresso, que tomará o protagonismo para definir o texto final, segundo o relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que criticou alguns pontos do veto presidencial.

    CRÉDITO EXTERNO. Foi aprovada, pelo Plenário do Senado, contratação de crédito externo (PRS 84/2019), com a garantia da União, entre o governo do estado do Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos da operação de crédito, no valor de até US$ 250 milhões, compreendem a rubrica “Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado de Mato Grosso”, destinada à liquidação da dívida do estado com o Bank of America, no âmbito de um contrato firmado em 2012. A matéria segue para promulgação.

    BASE DE ALCÂNTARA. Na última quarta-feira (4/9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19. O projeto trata do acordo entre Brasil e EUA de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA). Segundo Rodrigo Maia, o mérito da questão será avaliado posteriormente, devido a questionamentos do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) a respeito do Poder Executivo não ter enviado à Câmara o texto completo do acordo assinado. Diante disso, o deputado exige avaliação nas duas comissões antes do Plenário, mesmo com a urgência aprovada.  

    ARMAS. A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou  Projeto de Lei 10686/18, que pretende facilitar o financiamento para a compra de arma própria por agentes de segurança pública. De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), o texto propõe que seja criada uma forma de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Em caráter conclusivo, a proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    PENSÃO VITALÍCIA. Foi publicada no Diário Oficial resolução que garante pensão vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika, nascidas entre 2015 e 2018. O reconhecimento do direito à pensão ficará condicionado à desistência de ação judicial reivindicando benefícios. Além disso, ela não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos.

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