Congresso em notas

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

NO. 114

SAÚDE I. Na última segunda-feira (27/8) foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.714, que assegura o atendimento no Sistema Único de Saúde a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social mesmo sem a apresentação de comprovante de residência. A lei dispõe ainda sobre a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social.

SAÚDE II. O Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a publicação da lista dos pacientes que aguardam cirurgias pelo SUS com o intuito de evitar fraudes está sendo examinado na Câmara dos Deputados. O PL 393/2015, de autoria do senador Reguffe (PDT/DF), já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa.

SAÚDE III. Está sendo analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado o Projeto de Lei 769/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que visa proibir a propaganda de cigarros nos pontos de venda e que propõe que se configure como infração de trânsito fumar em veículos na presença de menores de 18 anos.

AGROTÓXICOS. Está sendo examinado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo que suspende a norma que libera o registro de agrotóxicos caso já tenham sido liberados nos EUA e na Europa. Antes de ir a Plenário, o PDC 1015/18, de autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC), será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

TRANSPORTES. Foram sancionadas pela Presidência da República no último dia 27/8 as leis 13.711 – que isenta de pedágio o eixo suspenso de caminhão nas rodovias do território nacional – e 13.713 – que determina que a companhia Nacional de Abastecimento contrate no mínimo 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações autônomas. As medidas fizeram parte do acordo que pôs fim à greve de caminhoneiros em maio deste ano.

DIREITO CIVIL. Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), que visa categorizar como presumido o dano à imagem, deixando de ser necessário que se prove prejuízo a quem sofreu a ofensa e o lucro de quem a praticou. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

RELAÇÕES EXTERIORES. Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados acordo que institui a Fundação Internacional União Europeia-América Latina. O PDC 1020/18 refere-se a um acordo firmado em 2016 na República Dominicana. Antes de ser votada em Plenário, a proposta ainda será analisada pela Constituição de Constituição e  Justiça e de Cidadania.

DIREITOS HUMANOS I. Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o PL 9576/18, de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que prevê a criação de espaços específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. Segundo o deputado, eles são vítimas preferenciais em casos de abuso e violação de direitos humanos no sistema prisional. A proposta será agora analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DIREITOS HUMANOS II. No contexto de comemoração de 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi realizada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29/8) uma audiência pública para discutir a garantia e a ampliação dos direitos previstos no documento. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, após proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), a audiência contou com a participação da representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Glícia Salmeron.

ECONOMIA. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7676/17, de autoria da ex-deputada Creuza Pereira, que cria o Orçamento Criança. De acordo com o projeto, União, estados e municípios, além do Distrito Federal, deverão apontar os valores destinados à primeira infância em suas propostas orçamentárias anuais e relatórios de execução orçamentária. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

EDUCAÇÃO. Está em implantação a reforma do ensino médio. As secretarias estaduais que farão a seleção das escolas que servirão de modelo para a adoção do novo ensino em 2019 começam a receber suporte técnico do Ministério da Educação. Entre as mudanças estão o aumento da carga horária do ano letivo e a divisão desse tempo entre uma Base Nacional Comum Curricular e um dos cinco eixos temáticos formativos a ser escolhido pelo aluno (cada escola deverá oferecer pelo menos dois deles). A reforma contará com financiamento de 250 milhões de dólares do Banco Mundial. O projeto recebeu críticas em todo país por não ter ouvido educadores e estudantes antes de sua elaboração e por conta de a Base Nacional Comum Curricular ainda não ter sido definida.

ELEIÇÕES 2018. O PSOL foi o partido que lançou mais candidatos à Câmara Federal para as eleições de 2018, com 532 postulantes. Em segundo lugar está o PSL com 480 candidatos, seguido pelo PT, com 398. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, esta será a eleição com o maior número de candidatos a deputados na história. Mais informações sobre as candidaturas podem ser consultadas aqui. Já o percentual dos candidatos que concorrem em coligações diminuiu de 75% para 65% em relação às eleições anteriores.