Congresso em notas

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 145

    05/20/19

    EDUCAÇÃO I. Por 307 votos favoráveis (82 contrários), o ministro da Educação,  Abraham Weintraub foi convocado para debate no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado autor do requerimento de convocação, Orlando Silva, vice-líder do PCdoB, o ministro desvaloriza a  contribuição das universidades brasileiras para a ciência e para a tecnologia e também para a formação de professores do ensino básico. Em pronunciamento no Plenário, Weintraub afirmou que os corte são resultado de obediência à lei de responsabilidade e que “nós não somos responsáveis pelo contingenciamento atual”, referindo-se aos governos anteriores de Dilma Rousseff e Michel Temer. O ministro também criticou as universidades que, em sua visão, confundiriam autonomia com soberania. Weintraub foi chamado de covarde,  já que, segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), “não falou sobre cortes, não justificou os critérios e não tem coragem de dizer o que ele e o presidente Bolsonaro pensam: que a universidade não é lugar do filho da classe trabalhadora”. Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (SP), “o governo mente e o ministro mente” sobre o corte ser de 3%, afirmando ser intenção do governo perseguir as universidades até que sejam privatizadas. Criticando as justificativas do governo, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) diz ser mentira o privilégio das áreas de humanas, ressaltando que recebem apenas 1,4% das verbas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

    EDUCAÇÃO II. Durante o debate com o ministro da Educação, deputados criticaram a declaração do presidente Jair Bolsonaro em Dallas a respeito dos protestos de estudantes nas ruas contra os cortes na Educação: “idiotas úteis”, “militantes” e “massa de manobra”. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) deu duas sugestões para o ministro da Educação: “o senhor tem que falar para o presidente da república que as pessoas que estão protestando não são idiotas e que ele tem de tirar o professor da Reforma da Previdência porque o professor nunca foi privilegiado”.

    EDUCAÇÃO III. Depois de mais de cinco horas de sessão, em reação à declaração do Presidente Jair Bolsonaro nos Estados Unidos sobre os manifestantes, a deputada Talíria Petrone (Psol- RJ) declarou que o Ministério da Educação está cheio de “idiotas inúteis”. Foi confrontada pelo líder do PSL, delegado Waldir (GO), iniciando um empurra-empurra entre os deputados de ambos os partidos, que levou ao encerramento temporário da sessão, retomada em seguida.

    MULHERES I. Foi publicada, sem vetos, no Diário Oficial da última terça-feira (14/5), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. De autoria do ex-deputado Bernardo Santana de Vasconcelos e aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, o texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006). Oriunda do Projeto de Lei 6133/13, a lei amplia os poderes das autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas protetivas emergenciais. Diante de risco à vida, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O agressor não poderá ser solto enquanto houver risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva.

    MULHERES II. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. De autoria do deputado Júnior Bozzella (PSL/SP), o PL 1379/19 altera as leis Maria da Penha (11.340/06) e do FGTS (8.036/90), a fim de impedir que a dependência financeira seja um motivo de sujeição a relacionamentos violentos. Segundo o deputado, “Muitas mantêm-se junto ao agressor por não terem condições financeiras de recomeçar a sua vida”, complementa. As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta em caráter conclusivo.

    ENEM. Em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o novo presidente do Inep, Elmer Vicenzi, garantiu que não houve e não haverá censura de temas nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio. Segundo o presidente, a comissão de três pessoas criada no Inep, em março, para avaliar as questões do Enem trabalhou apenas por dez dias, já encerrou os trabalhos e não retirou itens da base nacional de questões. Marcelo Acácio, Vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), acreditando na existência de retrocessos em relação à prova de 2017, afirma a importância do exame debater questões sociais, questões de gênero e de direitos humanos.

    LEI ÁUREA. Durante sessão solene no último dia 13 de maio, por ocasião dos 131 anos da abolição da escravatura, deputados divergiram sobre o papel da princesa Isabel. Representantes do movimento negro negam o título de redentora à então regente do Império, já que isto desvaloriza as lutas abolicionistas protagonizadas por personagens como André Rebouças, Luís Gama, Zumbi, Ganga Zumba e Dandara. Já os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) defenderam a importância da princesa Isabel, uma mulher que estaria à frente de seu tempo. Antes da sessão começar, houve protesto no salão verde à homenagem a princesa Isabel. Segundo a deputada Taliria Petrone, “é dia de denúncia de uma abolição inconclusa e de uma abolição que não foi conquistada por nenhuma princesa.”

    CPI BNDES. Na última quarta-feira (15/5), a Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, que investiga supostas irregularidades em contratos protagonizados pela instituição entre 2003 e 2015, ouviu o ex-secretário-adjunto de assuntos internacionais do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toledo Cota. Segundo o ex-secretário, a decisão sobre empréstimos com “cunho político” do banco foi responsabilidade de ex-ministros de governos petistas, que diante do parecer técnico do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) decidiam com “conotação política”. “O que se colocava para os técnicos, como eu, é que havia um interesse estratégico para o Brasil de estabelecer relações com Angola, com Cuba. Política de relações exteriores: essa é a conotação política que eu falei aqui.”, afirmou Cota.

     

    CRIMES DE ÓDIO. Foi debatida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados a proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O assunto gerou polêmica a respeito de aspectos técnicos do projeto e aos direitos da população LGBTI. Diante do ocorrido, o deputado Carlos Veras (PT-PE) declarou que buscará o consenso em seu relatório sobre o PL 7582/14. O objetivo da proposta é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos. Uma das críticas técnicas foi do promotor de Justiça de São Paulo Christiano Jorge Santos a respeito da confusão que o projeto faz entre crime e agravante. Mas o debate acirrado aconteceu entre o advogado militante pelos direitos LGBTI Paulo Iotti e o deputado evangélico Eli Borges (Solidariedade-TO). Enquanto o parlamentar afirma não ser possível misturar discordância com crime de ódio e a existência de mais “cristofobia” do que homofobia, o advogado rebateu afirmando a discriminação sistemática sofrida pelo grupo LGBTI e a ausência de lei penal que os proteja.  

    PEDOFILIA. Está em análise, na Câmara dos Deputados, texto apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que propõe a criação de cadastro de pedófilos, também chamado de Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude, que ficará sob responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública ou pasta congênere. O Projeto de Lei 1490/19 inclui no cadastro pessoas que tenham cometido crimes de pedofilia, estupro de vulnerável e exploração sexual de criança ou adolescente. Deverão constar no cadastro pelo menos os seguintes dados: identificação do agente; fotografia atualizada; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; e endereço atualizado do agente. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    REDE SOCIAL. De autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT), o Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social, que gera aumento de pena ao delito. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

    CRIMES HEDIONDOS. O projeto de número 1339/19, que tramita na Câmara dos Deputados, foi reaproveitado na íntegra do Projeto de Lei 744 apresentado em 2015 pelo ex-deputado Alberto Fraga. De autoria do deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), a proposta pode incluir na lista de crimes dessa natureza a tortura, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo, excluindo a possibilidade de fiança, liberdade provisória, prisão especial ou livramento condicional para quem cometê-los. O projeto de lei será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

  • No. 144

    05/14/19

    Trabalho e Previdência I. Foi sancionada, na segunda-feira (6/5), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público como privado, deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Para o autor do PLS 302/2015, que originou a lei, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a natureza temporária dos consórcios geraria a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causaria aumento de despesas. Segundo ele, isso poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios de prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.

    Trabalho e Previdência II. Na última quarta-feira (8/5), em audiência pública na comissão especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a reforma (PEC 6/19) em análise na Câmara dos Deputados, se aprovada ainda neste ano, poderá levar a um crescimento da economia estimado em 2,9%. Segundo ele, sem isso, a variação do PIB poderia ser de apenas 0,8%, enquanto, no futuro, sem as mudanças nas aposentadorias e pensões, o cenário seria de encolhimento da economia a partir de 2021. Por outro lado, no dia 9/5, ainda durante a audiência, o economista e professor da Universidade Estadual de Campinas, Eduardo Fagnani, afirmou que as mudanças nas aposentadorias e pensões propostas pelo Executivo são uma “tragédia anunciada”, já que tendem a agravar as desigualdades no Brasil. Para ele, que não é contra ajustes, é preciso fazer uma análise dos problemas, pois existem diferentes sistemas previdenciários no País.

    Economia I. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (7/5), duas autorizações para obtenção de crédito internacional, uma para o município de Vitória (ES) e outra para Fortaleza (CE). A MSF 13/2019 trata do financiamento de US$ 100 milhões para ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã em Vitória. O contrato será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União. Já a MSF 14/2019 trata da contratação de empréstimo por Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), destinados ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). As autorizações seguem com urgência para análise do Plenário.

    Economia II. Na última terça-feira (7/5), deputados de Santa Catarina cobraram ao presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, mais transparência no processo de incorporação da catarinense Eletrosul pela gaúcha Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, ambas subsidiárias da Eletrobras. Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), um dos que propuseram o debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, faltam estudos técnicos que justifiquem a decisão.

    Direitos Humanos I. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, na terça-feira (7/5), o PL 1.236/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que estabelece que o empregado que tenha filho com deficiência terá preferência para marcar suas férias no mesmo período das férias escolares do filho. Segundo Gabrilli, a medida visa ao desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças e jovens com deficiência no ensino regular. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo.

    Direitos Humanos II. Na terça-feira (7/5), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado o PLS 502/2018, que estabelece que pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial poderão responder por crime de omissão de socorro. Quando se tratar de um servidor público, poderá responder pelo crime de prevaricação e por ato de improbidade administrativa. O projeto, apresentado pela CPI dos Maus Tratos, que investigou casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil em 2017 e 2018, altera a Lei nº 13.431 de 2017.

    Direitos Humanos III. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, na terça-feira (7/5), o Projeto de Lei 1.376/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que inclui a modalidade semiurbana no dispositivo do Estatuto do Juventude que reserva vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual, ampliando o direito. O texto segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O transporte semiurbano é comum em áreas limítrofes de estados, a exemplo do Entorno de Brasília.

    Direitos Humanos IV. Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1436/19, que torna obrigatória a inclusão de cláusula protetora dos direitos humanos em todos os contratos de financiamento firmados com empresas por instituições financeiras controladas pela União. O objetivo é diminuir a prática de condutas não compatíveis com a dignidade nas relações de trabalho. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Direitos Humanos V. Na última quarta-feira (8/5), foi lançada a Frente Parlamentar Mista da Liberdade Religiosa, Refugiados e Ajuda Humanitária. O colegiado será presidido pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e conta com a adesão de 210 deputados e 8 senadores.  

    Política I. Na última terça-feira (7/5), senadores repudiaram, em Plenário, uma publicação do escritor Olavo de Carvalho nas redes sociais em que afirmou que “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, em referência ao estado de saúde do ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica. O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu que o presidente da República, Jair Bolsonaro, afaste-se do ideólogo, a quem acusou de estar desestabilizando o governo com os seus seguidos ataques aos militares. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Olavo de Carvalho ofendeu além do ex-comandante, todos os membros do Exército Brasileiro.

    Política II. Na última quarta-feira (8/5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a Reforma da Previdência deve vir acompanhada de uma nova maneira de distribuição dos recursos da União, um desejo dos governadores dos estados. Ele promoveu um encontro com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, 21 governadores e 4 vice-governadores (Amazonas e Paraná não enviaram representantes) para discutir o pacto federativo e as dificuldades financeiras enfrentadas por estados e municípios. De acordo com Davi, a reunião ocorrida na residência oficial da Presidência do Senado “foi muito importante para pacificar e unir o Brasil em torno desta causa”. Também participaram do encontro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e 15 líderes partidários. Na ocasião, foi entregue uma carta aos presidentes da República, do Senado e da Câmara, com seis demandas dos governadores e vice-governadores que, segundo eles, promovem o desenvolvimento em todas as regiões brasileiras. As demandas reivindicam a adoção de um plano de equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal (Plano Mansueto); compensação por perdas resultantes da desoneração de exportações (previstas na Lei Kandir); e a reestruturação e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    Política III. Na quarta-feira (8/5), o senador Paulo Rocha (PT-PA) anunciou em Plenário a apresentação, pela bancada do PT no Senado, de um projeto para garantir aos trabalhadores brasileiros ganho real acima da inflação de pelo menos 1% por ano e estendendo até 2023 a política de valorização do salário mínimo. Ele destacou que mais de 50 milhões de pessoas têm um rendimento médio de um salário mínimo e meio (R$ 1.497). Além disso, 65% dos aposentados e pensionistas recebem apenas um piso de um salário mínimo (R$ 998).  Segundo o parlamentar, essas pessoas serão afetadas pela política do atual governo de apenas repor a inflação do ano anterior, eliminando qualquer aumento real.

    Educação I. Na terça-feira (7/5), em apresentação feita à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o ministro Abraham Weintraub falou das diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação. Questionado sobre o anúncio de contingenciamento de 30% dos recursos das universidades federais e suas declarações de que essas instituições estavam fazendo “balbúrdia” em vez de melhorarem seu desempenho, Weintraub disse que é preciso “diminuir a temperatura do embate”. Ele negou que haja cortes de verbas para a educação, declarando que há apenas “um contingenciamento desses recursos”, e que a situação deverá se normalizar com a aprovação da Reforma da Previdência e quando a economia brasileira mostrar sinais de recuperação.

    Educação II. O senador Humberto Costa (PT-PE) acusou, na terça-feira (7/5), o governo do presidente Jair Bolsonaro de lançar o maior ataque à educação nacional realizado na história recente. O senador denunciou o corte de 30% nas universidades federais e institutos federais e ressaltou que a medida inviabiliza a continuidade de projetos, programas e a própria manutenção desses estabelecimentos de ensino.

    Educação III. As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação da Câmara dos Deputados receberam na quarta-feira (8/5) o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, por solicitação dos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE). O ministro falou dos principais projetos da sua pasta e sobre a situação das bolsas de pesquisa frente aos cortes orçamentários. Segundo ele, só há recursos para pagar bolsas do CNPq até setembro.

    Administração Pública I. O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, na última terça-feira (7/5), a PEC 57/2016, que visa simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A PEC será discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

    Administração Pública II. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1616/19, de autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que prevê o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por estados, Distrito Federal e municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social. O autor da proposta argumentou a necessidade de atacar a crise fiscal dos entes federados. De acordo com ele, “segundo o Tesouro Nacional, os estados experimentaram sensível piora no resultado primário agregado, saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões, em 2016, para um déficit de R$ 13,9 bilhões em 2017.

    Administração Pública III. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), o Projeto de Lei 7483/17, de autoria da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que estende aos juizados especiais cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil. O objetivo, conforme a autora, é evitar casos como o relatado por ela, em que colaboradores do jornal Gazeta do Povo foram alvos de ações movidas por juízes e promotores do Paraná, que pediam ressarcimento de danos causados por série de reportagens do jornal.

    Assistência Social. Na última quarta-feira (8/5), o PLS 416/2018, que estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. De acordo com a proposta, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB verificada dois anos antes. O texto recebeu uma emenda do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs o acréscimo de um ano no prazo de vigência da Lei 12.382, de 2011. O texto original previa a vigência das regras até 2022. Com a emenda esse prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2023.

    Segurança I. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram na quarta-feira (8/5) o Projeto de Decreto Legislativo 233/2019, para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. O projeto passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário. Os senadores também acionaram o Supremo Tribunal Federal contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 581, que questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber.

    Segurança II. Na quarta-feira (8/5), em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu seu projeto de lei anticrime (PL 882/19). O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que pediu a realização da audiência pública, questionou Moro sobre o tratamento dado pelo projeto do Executivo às milícias.

    Segurança III. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (9/5) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas excede as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia disse que pediu ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o governo reveja esses pontos.

    Justiça e Cidadania. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quinta-feira (9/5),  a PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais do cidadão. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), lamentou que 15% da população brasileira ainda não tenha acesso à água tratada.

    Defesa do Consumidor. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7/5), proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. A medida está prevista no Projeto de Lei 9615/18, do Senado Federal. Para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

    Agropecuária. Na última terça-feira (7/5), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discutiu a liberação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do uso do glifosato, agrotóxico conhecido como "mata-mato”. Após uma reavaliação, a agência concluiu que o herbicida não seria cancerígeno. Para o deputado Nilto Tatto (PT/SP), que sugeriu a reunião, a Anvisa deveria ter avaliado o glifosato da maneira como ele é aplicado na agricultura. Segundo o parlamentar, “quando você analisa isoladamente os componentes do glifosato, você pode ter um tipo de avaliação. Só que quando você o utiliza na agricultura, você usa a substância numa composição, e é esta composição que causa câncer”.