Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 168

    11/11/19

    Prisão em segunda instância. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de quinta-feira (7/11), que é ilegal a execução da pena antes do trânsito em julgado. Assim, réus já condenados que ainda tenham recursos a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio STF poderão ser soltos.

    Lula. Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados comemoram, nas redes sociais, na última sexta-feira (8/11), a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após decisão do STF contrária à prisão em segunda instância. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o país retoma o devido processo legal, “liberto o mais proeminente preso político da história do Brasil”.

     

    Pré-sal I. Foi sancionada, no dia 29 de outubro, pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, a Lei nº 13.893, de 2019, que liberou R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos excedentes do pré-sal. Conforme a lei, o Ministério de Minas e Energia deveria usar R$ 34,6 bilhões para cumprir um acordo com a Petrobras, enquanto os R$ 5,9 bilhões restantes deveriam ser transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, como parte da partilha do bônus de assinatura, definida pela Lei 13.885, de 2019.

    Pré-sal II. O leilão do petróleo do pré-sal ocorrido na última quarta-feira (6/11) teve resultado classificado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como ruim. Foram arrecadados R$ 69,6 bilhões de um total de R$ 106,6 bilhões previstos.

    Polícias penais. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6/11), por 385 votos a 16,  a Proposta de Emenda à Constituição 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A proposta estabelece que o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou os de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes e também pela realização de concurso público. A matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final antes de ser promulgada.

     

    Casa da Moeda. Na última quarta-feira (6/11), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 902/2019, que tira (em 31 de dezembro de 2023) o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e cadernetas de passaporte e para a impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. A medida será analisada por uma comissão mista formada por senadores e deputados.

    Micro e pequenas empresas. Na última quinta-feira (7/11) houve uma audiência pública interativa sobre micro e pequenas empresas na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Segundo procuradores e dirigentes sindicais presentes, elas não estão recebendo a atenção que merecem nas três propostas de emenda à Constituição que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. Conforme o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon/SP), Reynaldo Lima Junior, as proposições (PECs 45/2019, 110/2019 e 128/2019) apresentam falhas, como alíquotas uniformes e transição longa entre o sistema tributário atual e as novas regras.

    AI-5. Em audiência pública realizada na quarta-feira (6/11), na na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, garantiu que não há qualquer possibilidade de que sejam adotadas medidas extremas, como “regimes ditatoriais, autoritarismos e exorbitâncias”, pelo atual governo e que qualquer crise social será resolvida com o uso dos “instrumentos constitucionais”. O ministro vinha sendo publicamente criticado por declaração ambígua sobre o retorno do AI-5 após o líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), ter defendido, durante uma entrevista, a volta do dispositivo em caso de “radicalização da esquerda” no Brasil.

  • No. 167

    05/11/19

    FAKE NEWS. O deputado federal Alexandre Frota, em depoimento à CPMI das Fake News, denunciou que funcionários do Palácio do Planalto fazem parte de uma espécie de milícia virtual. Segundo o deputado, os servidores atacam adversários do governo por meio de notícias mentirosas e protegem os aliados. Os assessores presidenciais citados pelo deputado são José Matheus Salles Gomes, Mateus Matos Diniz e Tercio Arnaud Tomas. Os três já foram convocados a prestar depoimento à CPMI.

    REFORMA TRIBUTÁRIA. Considerada mais importante que a reforma da Previdência e a administrativa, para Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, a Reforma Tributária (PEC 45/19) é fundamental para destravar a economia do país e fazê-la crescer. Após críticas à resistência de setores empresariais para definir acordos, Maia defendeu a simplificação do sistema tributário brasileiro, classificado por ele como confuso, com excesso de leis e responsável por acarretar disputas judiciais relativas a R$ 1,5 trilhão em impostos apenas no Supremo Tribunal Federal (STF).

    MARIELLE FRANCO. Após divulgação de depoimento que cita o nome do presidente Jair Bolsonaro no caso do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a primeira sessão plenária de quarta-feira (30/10) foi tomada por discursos sobre o tema. Enquanto a oposição reivindicava explicações, outros deputados defendiam o presidente. O deputado Jorge Solla (PT-BA), além de vincular Jair Bolsonaro e o financiamento de campanha  às milícias, criticou a defesa do porte e da posse de armas.

    FEMINICÍDIO. Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que pretende modificar o artigo 5º da Carta Magna para determinar que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. Ou seja, o crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já é o crime de racismo. Segundo a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), dados como o fato de o Brasil ocupar o quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) motivaram a proposta. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário.

    REFORMA ADMINISTRATIVA. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa será entregue pelo governo federal na próxima terça-feira (5/11). O texto serviria como parâmetro dos interesses do governo, a fim de construir maioria. Maia destaca que a Câmara já trabalhou a temática neste campo quando avançou na análise da PEC da Regra de Ouro (438/18).

    EMPRÉSTIMOS DOS ESTADOS. Foi aprovado no plenário, na última quarta-feira (30/10), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 102/2019, que contém o chamado intralimite proposto pelo Executivo. Tal projeto limita em R$ 22,5 bilhões, em 2019, a concessão de garantias da União a empréstimos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As garantias da União são concedidas, por exemplo, quando estados e municípios firmam contratos de empréstimos com instituições como o Banco Mundial (BID).

    NOVO AI-5. Em nota oficial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é “repugnante” a declaração do líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), sobre a possibilidade de um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5), que fechou de imediato e por tempo indeterminado o Congresso Nacional e as assembleias legislativas estaduais, além de suspender as garantias constitucionais. Em defesa das instituições, Rodrigo Maia defendeu punição para a apologia a instrumentos da ditadura. “Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo”, disse.

    CRIANÇAS. Foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei 2152/19, que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em veículo coletivo urbano, como fazê-las passar por baixo ou pular a catraca. Inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Novas regras para os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Lei das Organizações Criminosas foram aprovadas no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. Definida na última quarta-feira (30/10), a principal alteração é estabelecer as delações como instrumentos processuais para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém. Também foram tratados temas como medidas cautelares e prisões preventivas.

    CANNABIS. Durante audiência pública realizada na última terça-feira (29/10) pela comissão especial responsável por analisar projeto (PL 399/15) que altera a Lei de Drogas, Cientistas e deputados defenderam “o fim da hipocrisia e do preconceito que têm impedido a pesquisa e o uso medicinal da Cannabis no Brasil”. Segundo os envolvidos no debate, a guerra às drogas, fomentada especialmente pelos EUA, que criminaliza a Cannabis, dificulta o acesso daqueles que necessitam de remédios que a contêm, que podem aliviar sofrimentos nos casos de epilepsia, mal de Alzheimer e câncer, por exemplo.

Compartilhe: