Infância e Adolescência

Projetos selecionados

41 projetos foram incluídos na amostra do tema Direitos da Infância e da Adolescência, alcançando 6.351 atividades legislativas realizadas na Câmara dos Deputados entre 2015 e 2018. O Instituto Alana é parceiro do Observatório nesse tema e selecionou as proposições analisadas, indicando o vetor de classificação (favorável ou contrário) de cada uma.

• PEC 171/1993 (muito relevante, contrário): Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
• PEC 590/2006 (relevante, favorável): Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• PL 10269/2018 (muito relevante, favorável): Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
• PL 1163/2015 (pouco relevante, favorável): Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
• PL 138/2011 (pouco relevante, favorável): Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
• PL 1454/2015 (pouco relevante, favorável): Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
• PL 1702/2011 (pouco relevante, favorável): Determina a obrigatoriedade de matricula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de pratica desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.
• PL 1729/2015 (pouco relevante, favorável): Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
• PL 1840/2011 (relevante, favorável): Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
• PL 2016/2015 (pouco relevante, contrário): Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
• PL 2046/2015 (relevante, favorável): Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
• PL 2207/2015 (relevante, favorável): Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens – PIIEJ – no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• PL 2640/2015 (muito relevante, favorável): Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
• PL 2995/2015 (relevante, favorável): Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
• PL 3012/2015 (relevante, favorável): Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
• PL 322/2015 (pouco relevante, favorável): Institui a “Semana Nacional do Uso Consciente da Água”.
• PL 3276/2015 (relevante, favorável): Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
• PL 3330/2015 (relevante, favorável): Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
• PL 3393/2015 (pouco relevante, favorável): Institui regras de segurança de trocadores para crianças.
• PL 3452/2015 (pouco relevante, favorável): Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
• PL 3792/2015 (muito relevante, favorável): Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vitimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e da outras providencias.
• PL 401/2011 (pouco relevante, favorável): Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor e da outras providencias”.
• PL 4148/2008 (relevante, contrário): Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
• PL 4176/2015 (relevante, favorável): Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
• PL 4431/2016 (relevante, favorável): Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da outras providencias”, para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
• PL 4643/2012 (pouco relevante, favorável): Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
• PL 5089/2013 (pouco relevante, favorável): Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.
• PL 5090/2013 (pouco relevante, favorável): Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
• PL 5369/2009 (relevante, favorável): Institui o Programa de Combate ao “Bullying”.
• PL 5502/2013 (pouco relevante, favorável): Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
• PL 5826/2016 (relevante, favorável): Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
• PL 5963/2001 (pouco relevante, favorável): Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.
• PL 6137/2013 (relevante, favorável): Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
• PL 6401/2009 (pouco relevante, favorável): Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
• PL 6474/2009 (pouco relevante, favorável): Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
• PL 6998/2013 (relevante, favorável): Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• PL 7119/2017 (muito relevante, favorável): Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
• PL 7654/2010 (relevante, favorável): Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
• PL 7664/2014 (relevante, favorável): Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
• PL 7699/2006 (relevante, favorável): Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
• PL 8194/2014 (relevante, favorável): Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.