Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 174

    12/02/20

    AFASTAMENTO WILSON SANTIAGO. No dia 19 de dezembro de 2019, deputado Wilson Santiago foi afastado do cargo por determinação do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto de investigações sobre superfaturamento de obras na Paraíba. O advogado de defesa do deputado, Luis Henrique Machado, chamou de inconstitucional a decisão do ministro, argumentando que a decisão foi tomada dias antes do início do recesso do Judiciário e do Legislativo, o que inviabilizou o direito de defesa. Na quarta-feira (5/2), a Câmara dos Deputados derrubou a decisão do ministro que, para ser aprovada deveria receber 257 votos favoráveis, mas só obteve 170. Com a decisão, o parlamentar foi reintegrado.

    REVOGAÇÃO DE NORMAS.      Na quinta-feira (6/2), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a abertura do prazo de de 30 dias, para a apresentação de sugestões ao projeto do governo (PL 4158/19) que revoga 585 leis e decretos-leis. De acordo com o Executivo, a proposta “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”. Além dos deputados, qualquer cidadão pode sugerir mudanças na proposta.

    CASA DA MOEDA. Na próxima quarta-feira (12/2), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/19 realizará audiência pública para debater a proposta que põe fim (em 2023) ao monopólio da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel moeda, passaporte, na impressão de selos postais e fiscais federais, no controle fiscal sobre a fabricação de cigarros, entre outros. Participarão do debate representantes da Casa da Moeda, do Ministério da Economia, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Banco Central.

    CRÉDITO RURAL. Na próxima terça-feira (11/2), pode ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. O projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) trata também de linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. De acordo com o texto, não haverá limite da quantidade de produtores rurais que poderão participar de um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

    PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é  convidado para falar na próxima quarta-feira (12/2) na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19). No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ninguém deveria ser considerado culpado até a sentença final, ou seja, até que sejam esgotados todos os recursos.

    POSSE DE ARMA. Dois projetos foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado referentes à posse de armas. O PL 1.898/2019 e o PL 3.113/2019 já podem seguir para a análise da Câmara dos Deputados e dizem que só poderá registrar arma de fogo quem apresentar exame toxicológico, renovado a cada três anos e aceitar se submeter a testes-surpresa; e que quem for pego bebendo ou usando drogas e estiver com arma de fogo deve ter o porte cassado.  O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), chamou a atenção para reportagens que mostram pessoas perdendo a cabeça por conta de exageros na bebida ou drogas.

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER I. Na última quarta-feira (5/2), o presidente Jair Bolsonaro informou que não pretende reforçar o orçamento para as políticas de combate à violência contra a mulher. Integrantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados criticaram o corte de repasses e discutiram o assunto em reunião da comissão externa da Câmara destinada a acompanhar os casos de violência doméstica e feminicídio. Para a deputada Flávia Arruda (PL-DF), o investimento é necessário, pois pesquisas comprovam que, sem recursos específicos, as taxas de feminicídio aumentam.

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER II. O  Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (5/2), o projeto de lei que obriga os agressores de mulheres a frequentarem centro de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial. O PLS 9/2016 segue agora para a sanção presidencial.

    CORONAVÍRUS. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, a Lei 13.979, que prevê medidas de combate ao coronavírus. A proposta que deu origem à lei (PL 23/2020) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4/2), e pelo Senado, na quarta (5/2). A norma dá ao governo de instrumentos para enfrentar uma eventual situação de emergência pública causada doença, que ainda não foi registrada no país.

    ZIKA. O Plenário aprovou a Medida Provisória 894/2019, que assegura o pagamento de uma pensão vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus, nascidas entre janeiro de 2015 a dezembro de 2019. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a definição dessa data, observando que o mosquito que transmite a doença não foi erradicado.

    ORIENTE MÉDIO. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado vai convidar, por iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC), o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para falar sobre o plano de paz para o Oriente Médio apresentado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O ministro Araújo deverá explicar nota do Itamaraty em apoio ao plano de Trump para tentar resolver conflitos entre israelenses e palestinos. A data da audiência ainda não foi definida.

    MEIO AMBIENTE. A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, na quarta-feira (5/2), um projeto de lei que altera a destinação de verba do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O autor do PL 5.098/2019, senador Jayme Campos (DEM-MT), defende que o recurso seja descentralizado para ser repassado para estados e municípios em situação de calamidade provocada pelas chuvas.

    FIBROMIALGIA. O Senado aprovou na quarta-feira (5/2) o PL 4.399/2019 altera a Lei 8.213, de 1992, incluindo a fibromialgia no rol das doenças dispensadas de carência para o recebimento de benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Este foi o primeiro projeto que se originou de uma sugestão legislativa encaminhada por meio do Portal e-Cidadania. A proposição foi enviada para a Câmara dos Deputados e, caso sofra alterações, voltará para análise do Senado. Se for aprovada sem mudanças, poderá seguir para sanção presidencial.  

  • No. 173

    19/12/19

    PLANO PLURIANUAL. Após 326 emendas ao texto original do Poder Executivo,  o Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (10/12), o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019). O substitutivo, do relator Oriovisto Guimarães, criou três novos programas à proposta do governo, que tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. As áreas beneficiadas pelas mudanças são: educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. O texto segue para sanção presidencial.

    SANEAMENTO. Foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo). O texto viabiliza a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O ponto de maior disputa no projeto é o abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada. Os destaques ficaram pendentes e devem ser votados na próxima semana.

    COAF. Apesar da manutenção do nome – a proposta do Executivo era mudar para Unidade de Inteligência Financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi transferido do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) após votação no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 11 de dezembro. A Medida Provisória 893/19 vai para o Senado Federal, que precisa aprová-la até dia 17 de dezembro. Caso contrário, a medida provisória caducará.

    FGTS. Foi sancionada a lei que cria novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir da publicação da Lei 13.932 de 2019 será possível também efetuar a modalidade saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. A nova norma também amplia o valor do saque de R$500,00 para R$998,00.

    CRÉDITO. O Congresso Nacional  aprovou na última quarta-feira (10/12) uma série de créditos para a Petrobras, para várias companhias docas dos estados e também para a área de educação. Entre os aprovados está um projeto que concede crédito especial de R$ 5,42 bilhões para investimentos da Petrobras (PLN 10/2019), com fim de nacionalização de plataformas. No âmbito dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo também foi aprovado projeto que remaneja R$ 45 milhões (PLN 34/2019).

    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Após ter sido vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro – veto derrubado pelo Congresso –, o Projeto de Lei 2.538/2019 (na Câmara) ou PLC 61/2017 (no Senado) virou lei e entra em vigor em 90 dias. O texto prevê que os profissionais da saúde registrem no prontuário médico e notifiquem à polícia ou ao Ministério Público, em 24h, indícios de ato violento contra a mulher.

    PRISÃO 2ª INSTÂNCIA. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado  projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância. Embora o texto tenha caráter terminativo e pudesse ser enviado direto para Câmara dos Deputados, o Partido dos Trabalhadores já anunciou que irá apresentar recurso para que o projeto seja votado no plenário do Senado.

    PACOTE ANTICRIME. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. Embora reconheça que a proposta original do governo possua pontos polêmicos, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), considera que o substitutivo aprovado na Câmara “traz soluções jurídicas equilibradas”. Dentre as pautas de maior disputa que ficaram de fora do projeto estão a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”. Se também for mantido sem modificações pelo Plenário, como foi na CCJ, o projeto seguirá então para sanção presidencial.

    PSL. Na última quarta-feira (11/12) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou processo contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) a pedido do PT. O parlamentar está sendo processado por quebra de decoro por ter retirado uma placa sobre genocídio negro, que integrava uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra. Tadeu retirou a placa do local e a quebrou. Outros seis deputados do PSL também sofreram processos a pedido do próprio partido, situação resultante da disputa pela liderança da legenda.  

    IDIOMA INDÍGENA. Na última terça-feira (10/12), foi aprovada, na comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, proposta do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) que prevê que os municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas passem a ter os idiomas indígenas como línguas cooficiais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    EDUCAÇÃO I. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o Projeto de Lei (PL) 4.138/2019 foi aprovado na  Comissão de Assuntos Sociais nesta quarta-feira (11/12). O texto prevê que pais e responsáveis poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanharem a vida escolar dos filhos. O projeto ainda segue para análise da Comissão de Educação.

    EDUCAÇÃO II. Tendo em vista o enorme número de crianças fora da escola por ausência de documentação, foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5057/16, que permite a matrícula escolar de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade. A proposta segue agora para o Plenário.

    DOENÇAS RARAS. Foi publicada nesta quarta-feira (11/12), no Diário Oficial da União, a Lei 13.930, que destina pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde a atividades voltadas para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.

    ÓLEO. Foi publicada, no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (11/12), a MP 911/2019, que abre crédito extraordinário de mais de R$ 131 milhões em favor do Ministério da Cidadania. O dinheiro será usado para auxílio emergencial aos pescadores artesanais que moram nas cidades atingidas pelo derramamento de petróleo na costa brasileira. Embora tenha força de lei, o texto ainda precisará ser validado pela Câmara e pelo Senado nos próximos 45 dias.

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