Congresso em notas

Postado por OLB em 04/09/18

O Congresso em Notas é um boletim semanal produzido pela equipe do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) do IESP-UERJ que tem por finalidade divulgar notícias curtas sobre a atividade legislativa no Congresso Nacional, particularmente aquelas relacionadas a direitos humanos, sociais, culturais e econômicos. São informações que muitas vezes não se encaixam nos critérios de noticiabilidade da grande imprensa brasileira, mas que são de relevância pública.

  • No. 181

    08/04/20

    Emprego. Na quinta-feira (2/4) entrou em vigor a Medida Provisória 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e autoriza os empregadores a reduzir, temporariamente, salários e jornadas (por até 90 dias) ou suspender contratos de trabalho (até 60 dias), com direito a estabilidade temporária do empregado e recebimento de benefício emergencial pago pelo governo. A redução de jornada e salário poderá ser de 25%, 50% ou 75% por acordo individual ou coletivo, ou qualquer percentual, inclusive 100%, apenas por acordo coletivo. As medidas também se aplicam a empregados domésticos, aprendizes e pessoas com jornada parcial. A Medida Provisória prevê pagamento de benefício para quem tiver contrato de trabalho suspenso equivalente ao seguro-desemprego a que eles teriam direito.

    Auxílio emergencial. Após ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL 9236/17). A renda emergencial básica será concedida por três meses para pessoas que ficaram sem rendimentos em razão da pandemia de Covid-19, como vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais.

    Coronavírus I. A comissão externa que analisa ações contra o novo coronavírus no Brasil indicou, na quinta-feira (2/4), uma série de propostas prioritárias para lidar com a pandemia. A lista será encaminhada aos líderes partidários e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por formular a pauta de votações do Plenário. Entre as propostas, está o Projeto de Lei 1176/20, do deputado Jorge Solla (PT-BA) e outros, que isenta da cobrança de todos os impostos de fabricação e comercialização equipamentos de proteção individual para profissionais da saúde, como máscaras e luvas, e equipamentos médicos utilizados no tratamento da doença, como respiradores.

    Coronavírus II. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (¼) o Projeto de Lei 864/20, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que estabeleceu prazo 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. A proposta, aprovada com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), segue para o Senado. Pelo texto aprovado, a Anvisa poderá garantir a chegada ao mercado brasileiro de produtos de combate ao coronavírus que tiverem sido autorizados para consumo interno por, pelo menos, uma das seguintes agências internacionais: Food and Drug Administration, dos Estados Unidos; European Medicine Agency, da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency, do Japão; ou National Medical Products Administration, da China.

    Coronavírus III. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31/3), por 487 votos a 2, emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. A proposta aprovada autoriza estados e municípios a usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente e especifica que os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. O projeto foi enviado para sanção.

    Orçamento. A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (2/4), por meio do Sistema de Deliberação Remota, o PLN 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares, além de facilitar gastos contra a Covid-19. O texto, aprovado por  441 votos favoráveis e apenas 1 contrário, é o substitutivo apresentado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento.

    FPM e FPE. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) ao Projeto de Lei 1161/20, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que obriga o Governo Federal a garantir a estados e municípios repasses iguais aos de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como esses fundos dependem da arrecadação de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que deve diminuir no contexto da crise econômica relacionada ao novo coronavírus, pelo texto, a União deverá complementar eventual diminuição de repasses até 31 de dezembro de 2020. O texto segue para o Senado Federal.

    Medicamentos. A Medida Provisória 933/20, de autoria do Poder Executivo, suspendeu por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos. A suspensão entrou em vigor na terça-feira (31/3) e o aumento anual foi transferido para a partir de 1° junho. A MP faz parte de ações do governo federal que visam atenuar os impactos da pandemia do coronavírus na economia do país. O preço dos medicamentos é tabelado no Brasil e o reajuste ocorre todos os anos a partir de 1° de abril.

    Gás. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1250/20, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), que fixa em R$ 49 o preço do botijão de gás de cozinha de 13kg, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19. Segundo a parlamentar, o objetivo é coibir abusos na cobrança do botijão, garantindo à população brasileira o direito à alimentação durante a pandemia. Notícias veiculadas na imprensa dão conta de botijões vendidos por até R$ 100 no país.

    Contribuição previdenciária. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (¼), o Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado. A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), com o objetivo de preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus.

    Banco Central. Foi publicada no dia 30 de março a Medida Provisória 930/20, que determina que, ressalvados os casos de dolo ou fraude, a diretoria colegiada e os servidores do Banco Central não serão responsabilizados por atos praticados como resposta à crise decorrente da pandemia da Covid-19. A MP trata ainda de apoio financeiro aos bancos e da tributação de hedge cambial de investimentos feito por instituições financeiras brasileiras no exterior. A proteção legal refere-se a linhas de assistência e programas lançados pelo BC durante a pandemia. Segundo a MP, a medida não afasta a responsabilidade criminal ou a responsabilização pelos órgãos correcionais ou disciplinares da autoridade monetária.

  • No. 180

    06/04/20


    MP 928/20
    . Publicada no domingo (22/3), a Medida provisória flexibiliza regras trabalhistas com a finalidade de conter os impactos da pandemia. Após severas críticas, a medida que previa a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses foi retirada do texto original (MP 927/20). Dentre as alterações previstas estão antecipação de férias, teletrabalho, prorrogação temporária de acordos coletivos e adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março a maio. 

    SUS. Na quinta-feira (26/3) o Plenário da Câmara aprovou o PL 805/20 a respeito da atividade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde. De autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), o texto suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade destas instituições cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida será analisada no Senado. 

    TELEMEDICINA. Foi aprovado, no Plenário da Câmara, o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Quaisquer áreas da saúde podem utilizar a telemedicina para exercer suas atividades, isto é, empregar tecnologias de comunicação como ferramentas para atendimentos médicos. De autoria da  deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o  texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. 

    MERENDA ESCOLAR. Tendo em vista a suspensão das aulas, o Projeto de Lei 786/20, aprovado no Plenário da Câmara no dia 25 de março, estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes. A medida de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) alcançará, se aprovado no Senado, 42 milhões de brasileiros. 

    GRANDES FORTUNAS. Está aguardando votação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, projeto que viabiliza a taxação de grandes fortunas e destinará este recurso, por dois anos, para o sistema de saúde. Com o objetivo emergencial de reforçar o orçamento no combate à pandemia do novo coronavírus. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas, que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. A expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

    REDUÇÃO DE SALÁRIOS. Na última semana começou a tramitação, na Câmara dos Deputados, de projeto que destina 50% dos salários dos parlamentares para o SUS. Devido à emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do coronavírus, deputados apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 90/20, que fixa o subsídio mensal dos deputados federais e senadores em R$ 16.881,50. As propostas ainda não foram distribuídas às comissões. Se houver acordo, poderá ser analisada pelo Sistema de Deliberação Remota do Plenário da Câmara.

    EMPRÉSTIMO AO GOVERNO. Está em análise, na Câmara dos deputados, proposta que institui o empréstimo compulsório de empresas para o governo com o objetivo de atender exclusivamente às despesas urgentes causadas pela Covid-19. Trata-se de Projeto de Lei Complementar 34/20, de autoria do deputado Wellington Roberto (PL-PB), que engloba as corporações domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão na data de publicação da futura lei, caso aprovada. O texto possibilita cobrança por parte do governo de até 10% do lucro líquido apurado no ano anterior à publicação da lei a título de empréstimo compulsório. Competirá ao Ministério da Economia definir o percentual aplicável a cada setor econômico.

    GASTOS PÚBLICOS. Após o reconhecimento do estado de calamidade pública, a Medida Provisória 929/20 foi editada pelo Poder Executivo a fim de abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3,4 bilhões. Desta verba, mais de três bilhões serão destinados ao Ministério da Cidadania, com o objetivo de assistir mais de 1,2 milhão de famílias com ações de transferência de renda. O restante do crédito extraordinário será usado para atividades de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no âmbito dos ministérios da Defesa (R$ 220 milhões); da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 100 milhões); e das Relações Exteriores (R$ 62 milhões).

    FAKE NEWS. Está em análise, na Câmara dos Deputados, proposta que prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa a quem propagar informações sabidamente falsas com relação a epidemias e pandemias. O Projeto de Lei 705/20 altera o Código Penal e é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE). 

    CARTÃO CORPORATIVO. Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 860/20 que prevê contingenciamento dos gastos com cartões corporativos da administração pública federal a 30% do montante médio realizado nos dois anos anteriores em casos de pandemia ou decretação de estado de calamidade pública no país. O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

    PEDÁGIO. Há três propostas em tramitação da Câmara dos Deputados que prevêem a suspensão da cobrança de pedágio nas rodovias  durante o estado de emergência da saúde pública. Os texto dos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e André Janones (Avante-MG) (PLs 851/20 e 930/20, respectivamente) tratam especificamente do transporte de cargas com fim de garantir o abastecimento. Já a medida proposta pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), a PL 725/20, amplia a isenção para todos todos os veículos, sem especificar a propriedade da rodovia (federal, estadual ou municipal).

    SEGURO-DESEMPREGO. De autoria do deputado José Ricardo (PT-AM), o PL 749/20  propõe o pagamento, durante a pandemia, de seguro-desemprego ao trabalhador demitido sem justa causa e que tenha menos de seis meses no emprego. O benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo (atualmente R$ 1.045). O prazo desse benefício estaria vinculado à determinação do fim da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

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