A produção da Câmara frente ao Coronavírus

por Debora Gershon

Apresentação

Diante da pandemia de Covid-19, deputados federais e poder executivo, à semelhança do que se observa nas casas legislativas mundo afora, têm apresentado várias proposições na Câmara com o objetivo de enfrentar suas consequências.

De 4 de fevereiro a 31 de março, 293 proposições foram apresentadas com este fim, considerados projetos de lei ordinária (PL), projetos de lei complementares (PLP), medidas provisórias (MPVs) e projetos de decreto legislativo (PDL).

Gráfico 1. Proposições – Covid-19, por tipo.

Deste total, 34 projetos têm autoria coletiva, sendo os demais de iniciativa individual. O poder executivo foi responsável pela apresentação de apenas 9 dessas proposições (3%), reafirmando o protagonismo do Congresso — observado desde meados dos anos 2000 — na produção de políticas públicas no Brasil.

Para entender a agenda da Câmara para lidar com a Covid-19, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) analisou os 293 projetos apresentados até 31/03, segundo as seguintes variáveis: tipo; partido de origem e temas específicos de que tratam.

Medidas Provisórias relativas ao Covid-19

Embora cerca de 90% das proposições apresentadas no período sejam do tipo “projeto de lei ordinária”, há 7 medidas provisórias nesse pacote, cuja iniciativa é prerrogativa do poder executivo. As MPVs produzem efeitos imediatos, mas são transformadas em lei somente após aprovação das duas casas legislativas, em prazo definido, sob pena de perda de sua eficácia.

Das 7 MPVs, 3 abrem crédito extraordinário para os seguintes ministérios: Defesa; Educação e Saúde; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Relações Exteriores e Cidadania. As demais tratam dos temas: flexibilização de legislação trabalhista (MPV 927/2020), aviação civil, acesso à informação, além de medidas gerais de enfrentamento ao vírus, tais como regulação de situações de isolamento social e flexibilização de processos licitatórios. A Câmara já apreciou, com recomendação de aprovação, duas das MPVs publicadas, que abrem crédito extraordinário para Educação/Saúde e Defesa.

Gráfico 2. MPVs – Covid-19, por tema.

Posicionamento partidário

Dos 24 partidos com bancada na Câmara, 22 apresentaram projetos para enfrentamento da situação socioeconômica resultante da pandemia atual. PTB e Rede foram os únicos que, até 31 de março, não propuseram ação legislativa relativa ao assunto em projetos de iniciativa individual. A Rede participa de um único projeto de autoria coletiva.

O PT foi o partido que mais apresentou projetos no período (cerca de 20%), seguido pelo DEM (11%). O PSL, que possui 53 deputados em exercício (mesmo número de deputados em exercício do PT), tem autoria de somente 8% do total de proposições.

Projetos de autoria coletiva também se destacaram dentre as proposições apresentadas, somando 12% do total. A maior parte desses projetos (56%) é assinada por  coalizões de partidos posicionados mais à esquerda do espectro político-ideológico da Casa. Coalizões mais à direita e mistas têm autoria de 32% e 12% dos projetos coletivos, respectivamente.

A oposição, portanto, tem tomado a frente das iniciativas parlamentares sobre a Covid-19. Os 5 partidos mais oposicionistas da Casa (PT, PSOL, PCdoB, PSB e PDT) assinaram, juntos, cerca de 40% dos projetos sobre o tema.

Gráfico 3. Partidos com projetos relacionados à Covid-19.

Classificação temática dos projetos de lei

Para classificação temática das proposições, os 293 projetos analisados foram agrupados em 15 assuntos, conforme gráfico abaixo. O tema “proteção aos vulneráveis” representa 21% do total, destacando-se aí projetos de atenção à população de baixa renda e ao trabalhador formal. Apenas um projeto legislativo trata, no entanto, da população de baixa renda que reside, especificamente, em favelas e periferias. Agricultores e trabalhadores domésticos também têm recebido pouquíssima atenção do parlamento.

Gráfico 4. Temas dos projetos relacionados à Covid-19.

Gráfico 5. Subtemas do tema “proteção aos vulneráveis”.

O segundo maior grupo de projetos específicos da Câmara trata do tema “mudanças contratuais – serviços, locações, financiamentos e empréstimos” (15%). Das 43 propostas relativas ao assunto, metade proíbe a interrupção de serviços essenciais à população. A Câmara também tem se dedicado a propor “medidas gerais para enfrentamento da pandemia”. Aí se enquadram projetos de assuntos diversos, tais como: antecipação de feriados; proibição de greves em serviços essenciais; e alteração de data para entrega de IR. Há 15 projetos (5% do total) que pretendem reduzir, temporariamente, salários e subsídios recebidos por deputados, senadores e gestores executivos, a maior parte deles proposta pelo DEM. O adiamento das eleições municipais foi proposto exclusivamente pelo PL.

Relação entre propositores e temas

As seções acima identificam siglas mais propositoras (incluindo o executivo) e temas mais comumente tratados, restando, portanto, analisar como essas duas variáveis se relacionam. A figura abaixo permite justamente observar essa relação. A espessura das conexões denota maior proporção de projetos sobre o assunto.

Embora se note, pela figura, que os 22 partidos propuseram projetos sobre assuntos variados, alguns vêm mantendo agenda mais coesa em torno de tema específico, como é o caso do PT. Grande parte das propostas de autoria de deputados petistas trata da “proteção aos vulneráveis”. Dentre os projetos de iniciativa coletiva, que, conforme observado anteriormente, são majoritariamente de autoria de coalizões de esquerda, a atenção também é proporcionalmente maior ao tema.

Figura 1. Relação entre partidos e temas.

Com a Figura 2., obtém-se perspectiva distinta sobre a mesma relação propositores-temas. Nela é possível observar como os partidos se aproximam entre si, em virtude da semelhança temática dos projetos apresentados por seus deputados.  As cores, na figura, representam comunidades afins, ou seja, denotam duas comunidades de partidos que apresentaram projetos sobre as mesmas temáticas. A proximidade entre os partidos denota a intensidade dessa relação.

Figura 2. Relação entre partidos, em função dos temas tratados.

Pela figura exposta, embora não haja distinção exata entre temas propostos por partidos governistas e oposicionistas, ainda é essa a divisão que parece melhor explicar a agrupamento partidário em torno de determinados assuntos.

O andamento da agenda

Dos 293 projetos aqui referidos, 2 foram transformados em norma jurídica e 10 foram aprovados na Câmara em sistema de votação remota, que mantém o Congresso em atividade, embora em ritmo mais lento. Do dia 31 de março para cá, mais de 200 novas proposições foram apresentadas na Casa. O presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vem cobrando do governo um pacote integrado de soluções contra a crise, motivo pelo qual se espera que o próprio legislativo agrupe projetos de objetivos semelhantes para garantia de maior celeridade na votação. O impacto socioeconômico do coronavírus, no entanto, já é imediato para uma série de grupos sociais e setores econômicos e requer planejamento urgente do Parlamento no que diz respeito à priorização da sua agenda. Anos eleitorais, em geral, são caracterizados por atividade legislativa menos intensa. A dimensão da crise atual pode modificar esse padrão, chamando os parlamentares à ação. É necessário, contudo, um alto grau de coordenação e de liderança para que o Legislativo possa produzir resultados eficazes, especialmente em contexto no qual o executivo mostra incapacidade de liderar uma campanha nacional de resistência à pandemia.