Ciências Sociais Articuladas – Educação superior e C&T no plenário da câmara

1. Apresentação

Este relatório apresenta dados e informações relativos às proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nos temas de Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de contribuir para criação de um sistema de monitoramento temático e para o eventual planejamento de ações e campanhas em defesa desses temas no Brasil.

Desde o início da atual legislatura, considerando Projetos de Lei (PL), de Lei Complementar (PLC), Medidas Provisórias (MPV) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 23.309 proposições tiveram alguma movimentação na Câmara, das quais 2.041 (8,7%) tratam sobre pelo menos um dos dois temas de interesse. Nesse subconjunto, há propostas iniciadas em diversos anos desde a década de 1990 – as duas mais antigas são datadas de 1991, uma relativa à Educação e outra à Ciência e Tecnologia. Do ponto de vista da tramitação, há matérias aguardando despacho da Mesa (15%), outras estacionadas nas comissões (cerca de 80%) e uma pequena proporção delas no plenário (5%), nas seguintes situações: a) pronta para pauta; b) aguardando deliberação; c) aguardando definição de encaminhamento; e d) tramitando em conjunto. Todas essas, se não houver pedido de mudança no regime de tramitação, podem ir a voto a qualquer tempo. O volume de proposições, no entanto, não é motivo, por si só, de preocupação substantiva. Isso porque quase 53% das matérias estão tramitando em conjunto, ou seja, estão apensadas a outras proposições que tratam do mesmo objeto ou de assunto muito próximo. Ainda sobre o estado dos projetos, 25 já foram transformadas em normas jurídicas e 18 aguardam apreciação pelo Senado.

No Senado, há 2.117 proposições de mesmo tipo em andamento, das quais 96 (4,5%) relativas aos dois temas em análise. O padrão de divulgação dos estágios de tramitação dessas matérias difere do da Câmara, mas ainda assim é possível identificar quantas e quais têm maior probabilidade de votação no plenário no curto prazo por estarem nos estágios: a) incluídas na ordem do dia; b) aguardando inclusão na ordem do dia de requerimento; e c) prontas para deliberação. Das 56 proposições que se enquadram nessas categorias, apenas uma está relacionada à Educação/Ciência, Tecnologia e Inovação.

É bom ressaltar que nem todas as propostas legislativas são submetidas à deliberação de plenário. Na Câmara e no Senado, as comissões têm poder de apreciação conclusiva e terminativa, respectivamente, sobre a maior parte das proposições, embora esse modo de aprovação tenha sido prejudicado com o estabelecimento do Sistema de Deliberação Remoto nas duas casas, que suspendeu o funcionamento das comissões permanentes. Na Câmara, em situação de processo legislativo regular, devem ir a plenário somente as propostas de lei complementar, as propostas de lei ordinária que propõem modificação de códigos, as de iniciativa das comissões ou da sociedade civil e as iniciadas ou emendadas pelo Senado. É importante ressaltar que o não cumprimento de prazos, a divergência entre as comissões e a aprovação de requerimentos de urgência, dentre outros fatores, implicam na perda do poder conclusivo comissional em quaisquer situações em que ele se aplica. No Senado, há papel semelhante das comissões em projetos de autoria dos senadores. O presidente da casa ainda tem a prerrogativa para conferir poder de apreciação terminativa na tramitação de matérias específicas diversas, embora haja restrições, das quais a mais importante são as propostas de emenda à Constituição.

Neste relatório, optamos por analisar mais cuidadosamente as matérias que estão no plenário nas diferentes situações supracitadas. São elas as menos consensuais (requerem o voto do conjunto da casa) e as que tendem a suscitar maior debate público quando de suas votações, dada a visibilidade do voto na instância deliberativa máxima do legislativo. Por essa razão, tendo em vista o quadro no Senado, o relatório dedica-se quase exclusivamente à Câmara dos Deputados.

As informações analisadas foram extraídas por meio das plataformas de Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Numa primeira etapa, adotamos a classificação temática geral das duas casas legislativas para identificação de propostas cuja indexação temática incluísse os temas “Educação” e “Ciência, Tecnologia e Inovação”. Em seguida, classificamos as propostas em temas menores para melhor avaliação do quadro de interesses legislativos. As informações estão atualizadas até 29/03/2021.

2. Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação no plenário da Câmara

Na Câmara, 109 propostas legislativas que mencionam os temas “Educação” e “Ciência, Tecnologia e Inovação” estão no plenário.

Gráfico 1. Distribuição das propostas no plenário da Câmara por autoria

Desse total, 102 (93%) são de autoria da própria Câmara e 99 (91%) tratam exclusivamente de Educação. Ou seja, Ciência, Tecnologia e Inovação não é tema da agenda de curto prazo dos(as) deputados(as) federais. Apenas 10 matérias dedicam-se ao assunto, devendo-se ressalvar que, dentre elas, apenas duas são relativas a políticas de pesquisa científica. Uma altera a lei que prevê sanções e penas para ações lesivas ao meio ambiente, com especificação de crime contra animais, e outra proíbe a criação de subsidiárias de empresas públicas ou sociedades de economia mista para realização de desinvestimento, com consequente perda de controle acionário por parte do Estado. Todas as demais dedicam-se à identificação, segurança e inviolabilidade digital.

No tema Educação, 73 das 99 matérias que tramitam no plenário da Câmara tratam da Educação Básica. Ensino Superior é subtema de somente 10% das propostas de Educação que podem vir a voto a qualquer tempo. As propostas gerais desse tópico tratam de qualidade do ensino e gestão, acessibilidade, bolsas, extensão universitária e segurança. Duas conferem atenção a cursos específicos: Medicina e Filosofia/Teologia. (ver Quadro 1 no anexo).

Gráfico 2. Subtemas das propostas de Educação no plenário da Câmara

No subtema Educação Básica, a prioridade dos parlamentares é mudar a base curricular nacional. Há 21 projetos que visam a sua alteração, propondo inclusão de programas e disciplinas com atenção a diferentes temas, dentre os quais: ética, cidadania, filosofia, organização do Estado, inserção no mercado de trabalho, introdução ao direito e empreendedorismo. Essas propostas foram apresentadas quase que integralmente por partidos do campo da centro-direita na Câmara, 62% delas apenas no ano de 2019, primeiro ano do governo de Bolsonaro. O tema é relevante, pois afeta não apenas a formação discente, como traz impactos para o mercado de trabalho de profissionais das ciências sociais no ensino básico.

Gráfico 3. Subtemas das propostas de Educação Básica no plenário da Câmara

Se observada a distribuição das proposições no plenário nos dois macro temas aqui sob análise, considerado o ano de sua apresentação, nota-se (como era de se esperar) que a maior parte delas foi iniciada na legislatura 2019-2022, coincidente com o mandato de Bolsonaro. No entanto, 18% das propostas que hoje aguardam inclusão na ordem do dia foram iniciadas ao longo do segundo mandato de Dilma, com concentração na autoria dos seguintes partidos: PSD (5), PP (3) e MDB (2).

Gráfico 4. Distribuição das propostas no plenário por governo em que foram iniciadas

Obs.: Desconsiderada uma proposição iniciada em 1991.

No governo Bolsonaro, as propostas dos temas “Educação” e “Ciência, Tecnologia e Inovação” que estão no plenário são majoritariamente de autoria do PSL, que ao lado do PT possui a maior bancada da Câmara. O PT, contudo, tem autoria de apenas 4 do total das 54 proposições de interesse iniciadas na atual legislatura. O PL (PR até 2019) responde por 7 delas, enquanto PSD e PDT respondem por 5 cada um.

Gráfico 5. Distribuição das propostas no plenário, iniciadas no governo Bolsonaro, por autoria partidária – temas Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação

Cabe ressaltar que das 10 propostas do plenário que versam sobre Ensino Superior partidos da esquerda são autores de 3 (PDT 2 e PT 1). O PSL, sozinho, também tem a autoria de 3 projetos, enquanto o Executivo é autor de 1.

Quando olhamos para a totalidade de projetos dos dois grandes temas que tiveram alguma movimentação na atual legislatura, inclusive os que não estão no plenário, a ordem dos partidos sofre alteração. PT aparece em primeiro lugar, com 250 proposições, seguido do PSDB (180), PDT (148), DEM (147) e PSL (130), ocupando a quinta posição. Para todos os temas, o PT segue como partido com mais projetos (2.071) e o PSL fica em sexto lugar (1.242). A diferença entre essas posições à medida que a tramitação da matéria avança em direção ao plenário é representativa, no caso dos temas de interesse, da centralidade de partidos próximos ao governo na condução destas agendas junto à Câmara dos Deputados.

Por fim, é importante mencionar que a discussão feita nesta seção é quantitativa e não debate os aspectos mais substantivos das matérias, sem discriminar, caso a caso, a importância relativa de cada projeto no interior da agenda e suas chances de aprovação. Veja-se, por exemplo, que nem todas as proposições sinalizadas como prontas para deliberação em plenário guardam a mesma centralidade. 88 dos 109 projetos selecionados tramitam em conjunto, ou seja, estão apensados a outras proposições.

3. Pontos de destaque

• Os temas Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação reúnem na Câmara e no Senado 8,7% e 4,5%, respectivamente, do total de proposições que tiveram alguma movimentação de janeiro de 2019 até final de março de 2021.
• Quando considerados os dois temas de interesse, a agenda da Câmara está concentrada em “Educação Básica”.
• Seis partidos na Câmara têm a autoria de 65% de todas as proposições do tema “Educação” que se encontram no plenário: PSL, PL, PSD, PDT, PSDB e PT, com destaque para o PSL.
• O subtema “Ensino Superior” reúne apenas 10% das matérias que podem ser concluídas no plenário da Câmara no curto prazo e trata de questões diversas, sem atenção a investimentos em pesquisa científica. Partidos à direita do campo político-ideológico da Câmara são proponentes majoritários dessas medidas.
• Em “Ciência, Tecnologia e Inovação”, não há qualquer incentivo à pesquisa científica nos projetos que estarão na agenda de curto-prazo da Câmara.
• No Senado, a única matéria relativa a um dos dois temas em análise, pronta para votação em plenário, está na ordem do dia. Trata-se do PL 5066/2020, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Anexo

Quadro 1. Lista das 10 propostas legislativas sobre Ensino Superior no Plenário da Câmara, com identificação de subtema principal