Comissões Permanentes e a Política do Legislativo

Postado por OLB em 27/abr/2023 - Sem Comentários

Bruno Schaefer

Nos últimos dias de março foram eleitos(as) os(as) presidentes de 28 das 30 Comissões Permanentes instaladas na Câmara dos Deputados. O processo de escolha destes cargos, e dos(as) subsequentes membros das comissões, foi mais lento do que no Senado, o que demonstra como os acordos e correlação de forças na Câmara ainda estão sendo costurados.

A presidência das comissões permanentes é um dos cargos mais importantes na Câmara dos Deputados. Uma proposição legislativa qualquer, usualmente, passa por uma ou mais comissões na Câmara e são os seus presidentes que indicam os relatores(as) para os projetos. Logo, essa escolha pode representar o sucesso ou o insucesso de um projeto.

Neste texto, o Observatório do Legislativo Brasileiro expõe a importância das Comissões Permanentes na Câmara; o processo de escolha dos presidentes; o perfil destes (em termos de experiência política, e na relação governo-oposição); e, possíveis desafios na relação Executivo-Legislativo neste início de governo Lula 3.

O que são as comissões permanentes?

A organização do Legislativo em Comissões temáticas responderia às demandas de parlamentares por expertise na execução e fiscalização das políticas públicas. No Congresso dos Estados Unidos, por exemplo, a expansão das Comissões temáticas foi produto do aumento de áreas de atuação do Executivo Federal.

Maior grau de expertise do governo em áreas como educação, defesa e infraestrutura demandaria maior fiscalização do Legislativo, por meio de Comissões para temas como educação, defesa e infraestrutura. Parlamentares que se especializam em determinadas áreas acabariam trabalhando em determinadas comissões (assim como funcionários do próprio Legislativo), de modo que a fiscalização e o desenho de políticas públicas estivesse sob maior controle. O processo não é necessariamente linear, mas obedece uma lógica segundo a qual a especialização em áreas específicas torna-se um ativo para a disputa eleitoral.

No caso brasileiro, isto não é diferente. Os partidos indicam parlamentares com expertise e lealdade às Comissões, e tendem a se especializar em determinadas áreas de políticas públicas. O Partido dos Trabalhadores, por exemplo, teve 19 das 25 presidências da Comissão de Direitos Humanos (1995-2023).

As Comissões Permanentes possuem papel de deliberação sobre propostas legislativas, sejam oriundas do Executivo ou do próprio poder Legislativo, podem votar proposições específicas (que forem enviadas pela Mesa Diretora), realizam audiências públicas, podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos, entre outras prerrogativas. Muitos projetos que se tornam leis, inclusive, passam somente por comissões e não chegam ao Plenário. Nestes casos, o colegiado da Comissão possui função terminativa.

É importante mencionar que o número de comissões permanentes aumentou nesta Legislatura, de 25 para 30. Esse incremento foi uma das promessas de Arthur Lira em sua campanha a presidente da Casa legislativa, bem como está relacionado ao aumento de ministérios no Executivo Federal. Uma das comissões novas é a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (criada como resposta ao novo Ministério dos Povos Indígenas).

Como se dá o processo de eleição para as Comissões?

Conforme o Regimento Interno (RI) da Câmara dos Deputados (art. 25), os(as) presidentes das Comissões Permanentes possuem mandato de dois anos no cargo, não podendo ter reeleição. Tanto o presidente quanto os vice-presidentes e os demais membros (efetivos ou suplentes) são escolhidos para os cargos pela liderança partidária ou pela liderança do bloco. Ou seja, é prerrogativa do líder indicar os membros para as respectivas Comissões.

A questão de qual partido poderá indicar para qual Comissão, no entanto, é um processo anterior. Conforme o Regimento Interno (RI):

“Art. 27. A representação numérica das bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Deputados de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão”.

Por exemplo, dado que o Plenário possui 513 deputados e determinada comissão dispõe de 20 vagas, o valor do quociente é 25,65. Um partido com uma bancada hipotética de 50 deputados teria direito a 1,88 vagas, arredondando, 2. Ou seja, este partido hipotético poderia indicar até 2 membros titulares para a Comissão  – e igual número para suplentes. Como a regra premia a proporcionalidade entre o peso eleitoral dos partidos e sua representação interna, partidos maiores terão mais membros em comissões. Na prática, o tamanho das Comissões varia de 18 membros até 66.

A questão da presidência dos órgãos, porém, já é outra estória, assunto que requer acordo entre Mesa Diretora, especialmente o presidente da Casa, as lideranças partidárias, e outros atores interessados (como o Executivo). Aqui, o que vale são acordos informais que levam em conta o peso dos partidos, mas também o relacionamento destes com o presidente da Casa.

Na última eleição para a presidência da Mesa da Câmara, em que Arthur Lira se sagrou vencedor com votação recorde, foi formado um bloco com 20 partidos (em torno de 90% das cadeiras da Casa). Com base no regimento, Lira considerou que este bloco (que vai do PT, do presidente Lula, até o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro) é o que valeria para a distribuição da presidência das Comissões. Se, inicialmente, o governo federal buscava isolar o PL, agora, ao menos formalmente, os dois partidos teriam de negociar a distribuição da presidência das Comissões, com a arbitragem do líder do bloco, Arthur Lira. Em fevereiro, estas discussões quase resultaram na entrega de uma comissão importante ao governo, a do Meio Ambiente, para o ex-ministro de Bolsonaro Ricardo Salles (PL-SP). No fim, isto não se concretizou, mas a oposição, como destacamos na próxima seção, ainda detém uma série de comissões importantes.

Perfil dos(as) presidentes(as)

Como destacado anteriormente, as Comissões Permanentes da Câmara representam um grau de expertise alta, seja na fiscalização, seja no próprio desenho de políticas públicas. Um projeto de lei que trate de saneamento básico, uma vez introduzido, poderá ser discutido em todas as comissões que tocam no tema: meio-ambiente, integração nacional e desenvolvimento regional, saúde, constituição e justiça (em que passam todos os projetos de lei, para observação de sua legalidade). Se envolve questões financeiro-orçamentárias, também na comissão de fiscalização financeira e controle. Deste modo, partidos tendem a indicar para as comissões membros que sejam leais à organização, sobretudo, aqueles que possuem experiência no trabalho legislativo.

No gráfico 1, mostramos a comparação do número de mandatos entre o Plenário da Câmara e a presidência das Comissões. Se no Plenário, quase 40% dos deputados estão em primeiro mandato, na presidência das comissões este valor cai para menos de 20%.

Gráfico 1. Número de mandatos de parlamentares em geral e daqueles que assumiram presidência das comissões.

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Estes dados destacam como líderes partidários indicam parlamentares confiáveis e experts para a presidência das comissões a que têm direito. Por exemplo, Rui Falcão (PT-SP), deputado em segundo mandato, mas com larga experiência política e ex-presidente do PT, foi escolhido pelo partido para presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); enquanto Bia Kicis (PL-DF), também deputada em segundo mandato, mas com laços fortes com o bolsonarismo, foi escolhida para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Por isso, o Índice de Influência Parlamentar (INF) do OLB tem como um de seus componentes a variável “ter ou não presidido comissão permanente”.

A relação entre o peso eleitoral dos partidos e sua representação na presidência das comissões é, regimentalmente, proporcional. Como podemos ver no gráfico 2, há uma correlação extremamente alta entre as duas variáveis (0,91). No eixo y consideramos o percentual de cadeiras de cada partido, ou federação (que atua como partido), e no eixo x o percentual de presidências de comissões.

Gráfico 2. Correlação entre percentual de cadeiras no plenário de cada partido/federação e o percentual de presidências de Comissões.

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Em termos da correlação de forças, há certa sobrerrepresentação do governo na presidência das comissões. Se cálculos mais otimistas levam em conta a base governista com 223 deputados (43,47%), nas comissões, estes mesmos partidos conquistaram metade das presidências.

Há, aí, fatores de ponderação. Nem todas as comissões detêm a mesma importância da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por exemplo,  que tem o poder de declarar projetos de lei como inconstitucionais ou constitucionais,ou mesmo da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que tem papel essencial na fiscalização dos gastos governamentais.  Ou seja, outras comissões não possuem o mesmo peso no processo legislativo.

Se considerarmos o tamanho de cada comissão (número de membros titulares indicados pelos partidos), como uma medida de sua importância, vemos que há grande variação. A CCJC, por exemplo, tem até o momento 65 membros titulares, a Comissão de Saúde (CSAUDE), 50 membros, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), 48 membros. Ao todo, oito comissões possuem mais de 30 membros titulares e envolvem seja aspectos substanciais de políticas públicas, seja aspectos procedimentais do processo legislativo.

Gráfico 3. Número de membros titulares por comissão permanente.

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Na tabela 1, é possível perceber que entre as maiores comissões da Câmara, há sub-representação do governo nas presidências. A comissão de saúde, por exemplo, será presidida por um parlamentar da oposição, bem como as comissões de segurança pública, agricultura e relações exteriores (se considerarmos o PSDB como oposição). O PT conseguiu emplacar presidentes em dois cargos importantes.

A questão aqui é: de que modo evoluirá a relação entre Executivo e Legislativo nos próximos anos? Sabemos que o governo Lula 3 não possui uma base sólida na Câmara e tem pretensão de discutir reformas importantes e custosas (tributária, em duas frentes; e um novo arcabouço fiscal). Com a oposição em posições-chave na Câmara, parece que esta será uma tarefa difícil, tornando vital sua capacidade de articulação para além da ocupação pelo PT dos postos formais de controle da agenda da Casa Legislativa.

Pontos de destaque

• Na segunda quinzena de março, foram eleitos(as) presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, cargo essencial para o processo legislativo;
• As Comissões permanentes passaram de 25 para 30 nesta Legislatura, e abordam grande variedade de temas, “espelhando”, de certo modo, o Executivo federal e seus ministérios;
• É nas Comissões que grande parte do processo legislativo se dá, à medida em que projetos de lei e outras tramitações devem ser enviados da Mesa Diretora para as Comissões temáticas específicas. Por exemplo, um projeto de lei sobre saneamento deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que dá parecer sobre a constitucionalidade da matéria e depois passa por outras comissões, como a de Meio-Ambiente, Integração Nacional, entre outras. Em muitos casos, as Comissões possuem função terminativa. Ou seja, o projeto de lei pode ser aprovado ou rejeitado sem ter que chegar ao plenário;
• Presidentes das Comissões permanentes designam relatores para projetos específicos, controlam a pauta das comissões e, com isso, possuem poder sobre o andamento do processo legislativo;
• No caso brasileiro, e nas eleições mais recentes, o perfil de quem ocupa este cargo é de experiência política (mais mandatos do que a média dos parlamentares), e lealdade aos partidos, dado que quem indica o presidente é o líder partidário;
• Os fatores que levam à escolha de um parlamentar para presidir uma comissão são apoio dentro de seu partido,  seu peso eleitoral e acordos informais, entre presidente da Câmara, lideranças partidárias e outros atores (como o próprio Executivo);
• Na 57ª Legislatura, comissões-chave foram conquistadas pela oposição, o que indica possíveis dificuldades do Executivo na tramitação de seus projetos.

A paralisia das Medidas Provisórias

Postado por OLB em 29/mar/2023 - Sem Comentários

Joyce Luz

Próximo de completar os primeiros 90 dias de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrentou o primeiro impasse do Congresso Nacional, relativo à necessidade da análise das Medidas Provisórias (MPs). Sem conseguir entrar em um acordo sobre a retomada da Comissão Mista – formada por Deputados e Senadores – para analisar tais medidas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), continuam a travar uma briga que já contava como resultado, até 21/03, o somatório de 25 medidas provisórias paradas na fila de espera por alguma deliberação. Entre elas, 12 são de autoria do atual governo de Lula (PT) e 13 foram apresentadas no ano passado, pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Em mais um episódio desse conflito, na segunda-feira, 20 de março, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados preste informações sobre o andamento das MPs no Congresso Nacional. A decisão aconteceu após a análise da petição apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para que a Corte determinasse a retomada imediata das comissões mistas para a tramitação das MPs. Talvez por cautela, o Governo Federal, até o momento,não tomou posição pública acerca da disputa.

Diante deste cenário, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) aponta, nesta nota, o que realmente está em jogo nesse conflito, quais serão os possíveis movimentos dos atores políticos e os resultados para o Governo Federal.

A tramitação das Medidas Provisórias

As Medidas Provisórias são normas com força de lei e que só podem ser apresentadas pelo Presidente da República. Assim como as Leis Orçamentárias, as MPs são parte do poder legislativo concedido ao Executivo pela Constituição de 1988. Apesar de modificações no rito de tramitação ao longo do tempo, sua característica principal permanece: uma vez editada pelo Poder Executivo, a MP passa imediatamente a ter poder de lei, até o prazo de sua avaliação pelo Congresso Nacional.

De 1988 até hoje a análise e a tramitação das MPs passou por algumas modificações importantes. Por exemplo, a Emenda Constitucional (EC) 32/2001 retirou a possibilidade do Presidente da República reeditar Medidas Provisórias que perderam a eficácia, ou que foram rejeitadas, e estipulou o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para o Congresso analisá-las. A mesma EC determinou que as MPs passassem a ser analisadas obrigatoriamente por comissões mistas, formadas por 12 deputados federais e por 12 senadores. Contudo, essa previsão só passou a valer a partir de 2013, quando o STF determinou que a regra passasse a ser cumprida.

Em 2020, com a emergência da pandemia decorrente da Covid-19, o Congresso Nacional se viu obrigado, em caráter excepcional e de urgência, a alterar o rito de tramitação das MPs. Pelas novas regras, as medidas passaram a ser analisadas diretamente no plenário, primeiro na Câmara e depois no Senado, suspendendo, assim, a análise prévia do grupo de deputados e senadores da Comissão Mista. Para além da vantagem de ser a primeira Casa a analisar uma MP, a Câmara dos Deputados ganhou, ainda, o poder de aprovar ou não as alterações realizadas pelo Senado e o poder de indicar a relatoria de todas as medidas provisórias.

Depois das eleições: os obstáculos no Legislativo para as mulheres

Postado por OLB em 24/mar/2023 - 1 Comentário

Joyce Luz 

Com o resultado das últimas eleições para o Legislativo Federal, as mulheres alcançaram a marca inédita de 91 parlamentares eleitas, representando um aumento de 18,18% em relação à eleição anterior de 2018. Aumento esse que não tem apenas uma causa. A exigência da Lei de Cotas, a destinação de porcentagens mínimas de recursos de financiamento de campanha para mulheres, as leis aprovadas para o combate à violência e a discriminação política, bem como as vastas campanhas de conscientização sobre a importância da participação das mulheres na política são alguns dos fatores que podem explicar o crescimento da representatividade feminina no interior do Congresso Nacional.

O Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) reconhece os avanços que as mulheres estão obtendo na arena eleitoral. Contudo, não podemos deixar de alertar sobre  as barreiras e desafios que as mulheres continuam a enfrentar no interior do Parlamento, sobretudo na Câmara dos Deputados. Mesmo após eleitas, as dificuldades, preconceitos, desconfianças e desigualdades não se esgotam. As regras e o modo como os trabalhos são organizados no interior do Congresso brasileiro ainda são verdadeiros entraves para o protagonismo e permanência nessa arena.

Analisando o Índice de Influência Parlamentar (INF) – ferramenta recém  desenvolvida pelo OLB que tem como objetivo principal avaliar o grau de influência de cada deputada e deputado federal no processo legislativo, tomando como base os cargos e posições institucionais que ocupam e ocuparam no interior da Câmara dos Deputados -, não surpreende que nenhuma mulher esteja presente na lista ntre os 10 parlamentares mais influentes da legislatura passada referente a pauta  ambiental (2019-2022).

A mulher mais bem colocada no INF,  deputada federal Bia Kicis (PL-DF), aparece na 12ª posição com uma pontuação de 3.86. Tal valor, por sua vez, é explicado pela deputada ter sido a primeira mulher, desde a redemocratização, a ocupar a presidência de uma das principais comissões da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Apesar do destaque da deputada Bia Kicis (PL-DF), ela é a exceção e não a regra. Pois, as mulheres não aparecem como parlamentares influentes dentro do Congresso brasileiro, justamente porque não são confiados a elas os cargos de destaque e de importância para conduzir o processo legislativo. No que concerne à presidência das comissões, principais órgãos de análise de projetos de lei, na última legislatura (56ª), dentre as distribuições de cargos (que acontecerem em 2019 e em 2021), as mulheres só chegaram a ocupar um total de 9 presidências de comissões, ao passo que os homens ocuparam 23.Ou seja, a representação masculina nas presidências significou mais que o dobro da feminina.

Os dados da série histórica dos períodos legislativos de 1989 até 2019 sugere que a definição das comissões para o início da atual legislatura não será diferente, isso é, provavelmente não ocorrerá distribuição  mais igualitária entre os sexos no que tange às presidências desses órgãos.

Outro posto de poder relevante na Câmara é a liderança partidária. Elas possuem importantes prerrogativas como: proferir comunicados de liderança em qualquer momento da sessão; orientar sua bancada durante votação em Plenário; indicar membros da bancada que irão integrar as comissões; participar dos trabalhos de qualquer comissão e integrar o colégio de líderes para, com o presidente da mesa, definir a pauta de votações, além de possuir mais cargos em comissão para contratação de pessoal. Aqui, o cenário de desigualdade não apenas se repete, mas é ainda mais crítico.

Para a atual legislatura (2023-2026) e dentre as 17 agremiações com lideranças partidárias, só há uma mulher como líder, a deputada Adriana Ventura do partido NOVO. Para as legislaturas anteriores, as mulheres que ocuparam tais cargos não ultrapassaram a marca dos 6% (máximo de 3 mulheres).

E mais: de 1988 para cá, nenhuma mulher ocupou o principal cargo do interior da Câmara dos Deputados, a presidência da mesa.

Desse modo, apesar das importantes conquistas das mulheres na arena eleitoral, a arena legislativa ainda se mostra como um espaço avesso à participação e permanência das mulheres na política. Cansadas dos obstáculos e dificuldades que elas encontram nas disputas eleitorais, as mulheres ainda precisam enfrentar, em pleno século XXI, um Legislativo composto majoritariamente por homens que não confiam a elas posições de poder e de destaque.

Qual o custo pago pelo Governo Lula III para abrir espaço orçamentário com a PEC da Transição?

Postado por OLB em 24/mar/2023 - Sem Comentários

Maiane Bittencourt

Dado início ao governo de transição, em meados de novembro de 2022, uma das preocupações da nova gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi com o teto de gastos frente aos 400 bilhões de reais de déficit orçamentário deixado pelo Governo Bolsonaro e das promessas realizadas ainda em campanha. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e a presidente do Partidos dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, atuavam junto ao parlamentar Jaques Wagner (PT-BA) – indicado como o articulador político – para que passasse no Congresso uma alteração constitucional que permitisse ao futuro governo bancar despesas como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) no valor de 600 reais e o Auxílio Gás.

No entanto, o resultado obtido foi algo diferente do desejado inicialmente. A Emenda Constitucional a ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, em 21 de dezembro de 2022, não seria a proposta submetido preliminarmente, mas um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A Emenda Constitucional 126 autoriza o Governo Lula III a aumentar em 145 bilhões o teto no orçamento de 2023, traz melhorias para as emendas individuais de Deputados(as) e Senadores(as), apresenta um novo critério de distribuição destas, e aumenta o recurso das emendas de relator(a) do orçamento, entre outras medidas. Mas em quê o governo sairia perdendo? O Congresso traria custos para que o novo governo aprovasse a PEC da Transição? Para enfrentar essas questões, analisamos o que foi proposto pela equipe de transição frente ao que foi aprovado pelo Congresso no caso da PEC 32/2022.

O que foi apresentado pelo governo de transição e o que o Congresso promulgou 

Antes mesmo da PEC ser apresentada, seu texto original foi resultado de uma grande negociação entre o governo de transição e o parlamento. O objetivo inicial do Executivo era chegar ao pedido de 195 bilhões por 4 anos e sem a previsão do Executivo encaminhar uma lei complementar para instituir um novo regime fiscal. No entanto, durante as negociações, a proposta não agradou o Congresso. Os(as) parlamentares concluíram que o furo do teto não seria possível diante da previsão de arrecadação para os 4 anos exigidos e fizeram um rol de alterações para que a equipe no Senado protocolasse a PEC. Com a proposição submetida, outros custos ainda foram calcados na conta do governo para que o projeto seguisse. Ou seja, algumas coisas ainda foram alteradas durante a sua tramitação. Das 12 principais propostas elencadas na análise do OLB da PEC 32/2022, 3 foram adicionadas pelo parlamento e uma que constava no projeto inicial foi reduzida.

A primeira derrota do governo, na tramitação da PEC de Transição, diz respeito ao período em que é permitido o aumento de despesas que podem custear projetos sociais. Na queda de braços com o Congresso, o intervalo que estava previsto para dois anos foi alterado para um. Assim, a possibilidade de aumentar o espaço orçamentário do teto de gastos vale apenas para 2023 e não mais para 2024 também. Vale lembrar que antes mesmo de protocolada a proposição, esse ponto foi tema de divergência, no qual a equipe escolheu submeter o projeto aceitando uma perda: o da autorização para aumentar o teto ser válido por 2 anos em vez de 4 como era o desejado inicialmente pelo Executivo. Apesar disso, a equipe de transição conseguiu encaminhar e aprovar outros ganhos. Por exemplo, conseguiu contornar a “regra de ouro”, situação em que o Executivo pode emitir títulos da dívida pública para financiar despesas nesse espaço orçamentário de 145 bilhões sem pedir autorização do Congresso e, também, aprovou a correção do Teto de Gastos pelo IPCA a partir de 2024, assim não precisará arcar com a diminuição do recurso devido à inflação.

Outras conquistas do novo governo remetem-se aos projetos ambientais, às instituições federais de ensino e aos recursos dos Estados e do DF para obras e serviços de engenharia. Nos casos dos dois primeiros, os impostos das doações recebidas por esses projetos e entidades serão retirados. Também, os três passam a ter seus orçamentos analisados fora do Teto de Gastos.

Igualmente, a equipe de transição conseguiu um tempo maior para apresentar um projeto que demonstre que as contas fecham – de que é possível um equilíbrio entre receitas e despesas do governo federal. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa atribuição deveria ocorrer com o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até o dia 15 de abril, e deveria ser embasada no Plano Plurianual (PPA) vigente – do Governo Bolsonaro. Agora, a EC 126 permitiu que o Executivo faça isso quando apresentar o seu  PPA  em 31 de agosto – prazo também que o Executivo tem para a entrega do projeto de Lei Orçamentário Anual (LOA) ao Congresso.

No entanto, nesse jogo político pelo aumento de recursos para custear principalmente o Bolsa Família, promessa de campanha de Lula, o Congresso conseguiu ter dois grandes ganhos e promover custos de negociação ao Executivo. Primeiro, o parlamento conseguiu contornar o STF no que concerne às emendas de relator. Para compreendermos, antes do Governo Bolsonaro, essas emendas funcionavam apenas com caráter de cancelamento – quando o(a) relator(a) sugeria cortes nas despesas propostas pelo Executivo. Em 2020, com o chamado orçamento secreto, essas emendas começaram a ter caráter propositivo – de incluir novas despesas públicas e projetos na LOA. Também vimos essas emendas serem aglutinadas às emendas individuais de parlamentares, ao passo que paramos de saber como funcionava o rateio. Nesse cenário, o STF julgou inconstitucional a prática do legislativo e ordenou que as emendas de relator(a) voltassem a ser praticadas apenas para corrigir gastos do governo. Diante da aprovação da PEC da Transição, o Congresso conseguiu encaminhar um meio termo, no qual pode propor a destinação de recursos, mas para alguma política pública que já esteja na LOA encaminhada pelo Executivo. Essas emendas também voltam a ser transparentes e com o limite total na casa de 9 bilhões.

A segunda conquista do parlamento frente ao Governo Lula III também foi em torno de emendas. Mas a respeito das emendas individuais destinadas aos(as) parlamentares – ocasião em que deputados(as) e senadores(as) indicam a destinação de verbas da União a projetos ou instituições. No presente, essas passam a ter a totalidade de seus recursos com caráter impositivo – quando o Executivo é obrigado a efetuar todos os recursos destinados pelos(as) parlamentares. Neste sentido, o Legislativo continua a conceder políticas públicas à sociedade e conta com um aumento de 11,7 bilhões para 21 bilhões. A imposição de seu pagamento e dos critérios de equidade (para que o Congresso como um todo seja contemplado) como objetividade e imparcialidade no atendimento das propostas diminui o rol de negociações do Executivo. Pois, até mesmo aqueles(as) parlamentares que não votarem com o Governo terão suas parcelas do orçamento executadas. Sem contar que ambas as emendas, as individuais e as de relator(a), terão seus valores corrigidos pelo IPCA ano a ano.

Foram nessas medidas que o Legislativo promoveu um grande custo para o Governo Lula III aprovar a EC 126. Por consequência, é de se esperar que, a partir de então, a negociação com o Congresso passe a ter um degrau a mais de dificuldade. Isso porque, com mais autonomia orçamentária para manter seus nichos eleitorais, os(as) parlamentares terão maior fôlego nas negociações com o Executivo. O que diminui a capacidade de ofertas do presidente nas negociações com o Congresso caso queira aprovar novas reformas.

O STF na disputa política pela PEC da Transição

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pesaram na negociação da PEC da Transição. Ambas foram julgadas durante a tramitação da proposta.

No dia 18 de dezembro de 2022, Gilmar Mendes decide pela retirada das despesas públicas empregadas com programas sociais – como o Auxílio Brasil – do Teto de Gastos. Isso daria margem para a equipe de transição dispensar a PEC. Porém, outros pontos de seus interesses ainda estavam em tramitação e não eram contemplados com a decisão do Ministro: a possibilidade de retirar do Teto a análise do orçamento com programas ambientais e climáticos, com instituições de ensino superior e com obras e serviços de engenharia de recursos transferidos dos entes federativos, entre outros. Mesmo assim, esta decisão pode ter possibilitado aos articuladores da PEC um espaço maior de negociação com o Congresso, pois em caso de uma queda de braço em que o Executivo não ganhasse, ao menos as medidas com projetos sociais já teriam aval do Supremo para serem executadas.

Outra decisão, agora da Corte, pode ter causado maior interesse do parlamento na PEC da Transição. No dia 19 de dezembro de 2022, o STF tornou inconstitucional o orçamento secreto, diminuindo a atuação de Deputados(as) e Senadores(as) na elaboração do orçamento. Coincidência ou não, a maior movimentação do Congresso para aprovar a proposição iniciou a partir desta data. A discussão em primeiro turno da PEC, na Câmara dos Deputados, por exemplo, só aconteceu no dia 20 de dezembro, um dia após a decisão do STF. Assim, nestes dois casos, o judiciário pode ter atuado para controlar o poder do parlamento – que aumentou durante o governo Bolsonaro, sobretudo a partir de 2020, com o orçamento secreto.

A retomada do Governo de Coalizão em um novo Governo Lula

Postado por OLB em 24/mar/2023 - Sem Comentários

Joyce Luz

Antes mesmo de reassumir a Presidência da República no dia 1° de janeiro, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já havia selecionado e anunciado os 37 nomes dos ministros e ministras que, mais do que comporem simplesmente funções administrativas em seu governo, representam a retomada do presidencialismo de coalizão no Brasil. Marcado pela divisão de responsabilidades na elaboração de políticas e pela distribuição de pastas e cargos ministeriais para partidos que possuem assentos no Legislativo, o presidencialismo de coalizão ocorre sempre que o presidente busca construir bases mais sólidas de apoio para a aprovação de projetos legislativos.

A prática não é nova no Brasil. Acontece, pelo menos, desde a redemocratização. Todos os presidentes eleitos de lá para cá, com exceção do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), optaram por formar uma coalizão de governo, ou seja, por dividir a administração dos ministérios com algumas das siglas partidárias presentes no interior do Congresso Nacional. O fenômeno acontece, sobretudo, porque em um sistema multipartidário como o nosso, o partido do candidato vitorioso ao cargo da presidência nunca consegue eleger parlamentares em número suficiente para obter sozinho maioria na Câmara dos Deputados, ou mesmo no Senado Federal.

Para o início do terceiro mandato de Lula, seu partido, o PT, terá 68 cadeiras, ou seja, pouco mais que 13% da Câmara. Esse número é inferior ao atingido no primeiro e segundo mandato do presidente, quando o partido  ocupava aproximadamente 17% dos assentos da casa. Numericamente, Lula enfrentará um cenário muito idêntico ao da ex-presidente Dilma Rousseff, em seu segundo mandato, e melhor do que o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo partido ocupava somente 10,14% das cadeiras da Câmara no começo da legislatura, em 2019.

A baixa representatividade do partido do presidente na Câmara não deve gerar grandes preocupações. Primeiro, porque todos os demais ex-presidentes enfrentaram cenários semelhantes e, segundo, porque Lula claramente optou pela formação de uma coalizão de governo que visa  construir uma maioria de apoio no interior do Legislativo. O fato que chama a atenção, no entanto, é que diferente de seu primeiro mandato, quando Lula formou uma coalizão minoritária, e diferente do seu segundo mandato, quando o presidente logo que eleito construiu uma maioria mais do que suficiente para a aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) – com mais de 308 deputados  –, Lula terá agora um número menor de cadeiras ocupadas pelos partidos da coalizão. Os 262 deputados que integrarão a base aliada do presidente garantem o quórum para a aprovação das matérias e assuntos que dependem apenas da maioria absoluta. Mas ainda são insuficientes para a aprovação de maioria qualificada, exigida para aprovação de PECs.

Tabela 1. Cadeiras em apoio ao presidente na Câmara dos Deputados

Lula conta com o apoio de 8 agremiações partidárias ocupando pastas ministeriais e que são responsáveis por garantir um apoio mais estável ao presidente no interior do Congresso. Das 37 pastas ministeriais em seu gabinete, 26 serão comandadas por lideranças partidárias e 11 por quadros mais técnicos e sem claros vínculos partidários.

Para medir o quanto a composição do gabinete formado por Lula será ou não proporcional à representação dos partidos na Câmara dos Deputados, o Observatório do Legislativo Brasileiro empregou a Taxa de Coalescência – medida criada pelo cientista político Octavio Amorim Neto (2002). A Taxa de Coalescência varia de 0 a 1, sendo que 1 significa que há um perfeito equilíbrio entre a distribuição das pastas ministeriais e o número de cadeiras que os partidos da base aliada possuem na Câmara dos Deputados e 0 indica que não há nenhum equilíbrio entre a divisão dos ministérios e os assentos legislativos. Ainda segundo a metodologia de cálculo da taxa, o valor de 0,5 indica que não há nenhum ministro partidário ocupando o gabinete.

Em 2023, Lula inicia seu mandato com uma Taxa de Coalescência de 0,64, o que significa que não há, ainda, um perfeito equilíbrio entre a divisão das pastas ministeriais e o apoio oferecido pelos partidos da base aliada no interior da Câmara dos Deputados. Contudo, esse valor nos mostra que, ao contrário do início do primeiro e do segundo mandato, Lula parece ter equilibrado melhor desta vez a disputa de forças partidárias com a distribuição dos ministérios.

Gráfico 1. Taxa de Coalescência para a primeira coalizão formada por governos eleitos

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Até o momento, integram formalmente a coalizão de Lula os seguintes partidos: PT, MDB, PSB, União Brasil, PSD, PSOL, Rede, PDT e PCdoB. Apesar do aparente equilíbrio na distribuição das pastas ministeriais, fica claro que, do ponto de vista político, Lula terá que, tal qual em seus dois primeiros mandatos, negociar o conteúdo da política considerando os pontos de vista não só da esquerda, mas também de partidos que estão situados mais à centro-direita do espectro ideológico. Esse é o caso, por exemplo, do União Brasil que, hoje, é o segundo maior partido da coalizão, com 59 cadeiras na Câmara, e do MDB, terceiro maior partido da base, com 42 assentos.

Tabela 2. Distribuição dos Ministérios e apoio na Câmara dos Deputados (Lula III 2023)

Por fim, alguns eventos ainda precisam acontecer para que a coalizão de Lula em seu terceiro mandato seja dada como consolidada. Com 262 cadeiras à sua disposição, Lula ainda precisará recorrer ao apoio de, no mínimo, 46 deputados caso queira aprovar PECs. A nomeação de cargos de segundo escalão, bem como a escolha dos dirigentes de importantes agências e autarquias do governo podem ajudar nesse processo de consolidação da base aliada. Não podemos nos esquecer que o apoio do Executivo a candidatos à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pode, também, ser fator importante na conquista de aliados e de mais cadeiras para a coalizão do governo.

Parlamentares mais influentes na Câmara dos Deputados atuam de forma positiva ou negativa frente ao meio ambiente?

Postado por OLB em 02/fev/2023 - Sem Comentários

Joyce Luz, João Feres Jr., Júlio Canello e Maiane Bittencourt

Apresentação

Quão influentes institucionalmente são os Deputados Federais brasileiros e o que podemos esperar dos reeleitos para a legislatura que terá início no próximo ano? Como os parlamentares mais influentes no processo legislativo atuaram em uma das áreas mais sensíveis da atual agenda pública: a preservação do meio ambiente e a mitigação das mudanças climáticas? Essas são algumas das questões que o Observatório do Legislativo (OLB) busca responder neste boletim.

A ferramenta utilizada para isso é o Índice de Influência Parlamentar (INF), recentemente desenvolvida pelo OLB, que tem como propósito principal avaliar o grau de influência de cada deputado federal no processo legislativo, tomando como base os cargos e posições institucionais que eles ocupam e ocuparam no interior da Câmara dos Deputados. De posse desse indicador, avaliamos a atual composição do Legislativo buscando entender, em um primeiro momento, quais parlamentares da nova legislatura terão potencialmente maior influência no processo decisório.

Motivados pela atuação catastrófica do governo passado no que toca à preservação do meio ambiente e às mudanças climáticas, decidimos olhar para quem e quão influentes foram os deputados atuantes nos projetos sobre esses temas que passaram pela Casa. Para produzirmos uma análise mais robusta, combinamos aos INF dados do Ranking de Mudanças Climáticas e o Índice de Ativismo da Tribuna (IAT) – também criados pelos OLB –, que agregam outros dados da atuação parlamentar, como diferentes ações ao longo do processo legislativo e discursos de tribuna. Assim, neste relatório será possível analisar a influência do parlamentar, seu interesse e seu engajamento no tema.

1. O Índice de Influência Parlamentar

O Índice de Influência Parlamentar (INF) tem por objetivo principal classificar os deputados federais brasileiros mais influentes e menos influentes do ponto de vista da tramitação legislativa e de sua posição institucional atual e passada. Por meio de um sistema de pontuação, o índice considera todos os cargos e posições institucionais importantes que o parlamentar ocupa atualmente e que já ocupou no passado, desde a 51ª legislatura, em 1999,  classificando os representantes de acordo com uma escala que vai de 0 a 10. Quanto maior a nota, mais importantes são os cargos ocupados pelo parlamentar no arcabouço institucional do processo legislativo.

Para a construção do indicador, consideramos as seguintes posições institucionais ocupadas pelos deputados desde 1999: presidente da mesa diretora; líder do governo; líder da maioria; líder do partido; presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO); presidente de Comissões Permanentes; líder da oposição; líder da minoria; presidente da Coordenadoria dos Direitos das Mulheres (CDM); relatorias da CMO e relatorias de projetos de lei, de lei complementar, medidas provisória e propostas de emenda à Constituição que tramitaram na atual legislatura. A pontuação atribuída a esses cargos e posições segue uma ordem de importância e considera, nos casos necessários, os pesos das bancadas partidárias, bem como do total de deputados federais em exercício e da composição da respectiva Comissão em análise. Também consideramos o efeito da ocupação de cargos e posições em legislaturas passadas, que tem valor menor quanto mais remota for a legislatura.

Neste boletim, empregamos o Índice de Influência parlamentar com ênfase no tema do meio ambiente e das mudanças climáticas. Trata-se de um caso especial do indicador geral, no qual as presidências e relatorias de comissões permanentes dedicadas a essa temática ambiental ganham uma pontuação adicional Também incluímos no cálculo as presidências de subcomissões e comissões especiais voltadas a essa agenda.

2. Influência parlamentar e deputados reeleitos

Para a legislatura de 2023, a média do INF para aqueles parlamentares reeleitos é quase duas vezes maior do que a média daqueles que não concorreram à reeleição ou que não foram reeleitos. Em certa medida, essa diferença nos sugere que ocupar cargos de poder no interior da Câmara dos Deputados traz retorno eleitoral – ainda que estudos mais aprofundados e outros testes empíricos precisem ser realizados para confirmar essa hipótese.

Gráfico 1. Média do INF de deputados reeleitos X não reeleitos

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Entre os 10 deputados federais mais influentes desta última legislatura, Arthur Lira (PP-AL) aparece na liderança com a pontuação máxima que pode ser atribuída pelo INF, o que era esperado. Desde que assumiu a presidência da Câmara dos Deputados em 2021, Lira usou estrategicamente as prerrogativas de seu cargo para influenciar não só a pauta legislativa, como também importantes votações. Além de ser o atual presidente da casa, o parlamentar também pontua em razão de sua experiência prévia, seja na presidência da CCJC, da CMO, ou como líder partidário. Em seguida, aparece Elmar Nascimento (União Brasil-BA), reconhecido por ser o líder de seu partido na Câmara e por ter sido o relator da Proposta de Emenda à Constituição “PEC da Transição”.

Tabela 1. Lista dos 10 parlamentares mais influentes no interior da Câmara dos Deputados (2019-2022)

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Dos 10 parlamentares mais influentes, percebemos que a maior parte compõe partidos do Centrão (4 do União, 2 do PP e 1 PL). Os casos dissonantes do Centrão são Rodrigo Maia, ex-presidente da Casa e ex-integrante do antigo DEM (fundido com o PSL para se tornar o atual União Brasil), que fazia parte do bloco, mas migrou para a sigla tucana em 2021; e André Figueiredo, parlamentar menos conhecido no jogo político.

Por mais que nenhuma mulher apareça entre os 10 mais influentes, quando olhamos a distribuição dos INFs de toda a legislatura, as diferenças de gênero são pouco significativas. Com índice médio para homens de 0,64 e para mulheres de 0,58, a maioria dos deputados e deputadas permanece no espectro da pontuação que vai de valores próximos a zero a 5, ou seja, de influência baixa a mediana.

Gráfico 2. Distribuição do INF por gênero

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Na distribuição do INF por partidos, alguns resultados são dignos de nota. O primeiro deles é o de que as siglas que mais apoiaram a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) no interior da Câmara dos Deputados são justamente as que apresentam deputados mais influentes – com INFs mais altos. Os destaques são o PP e a União Brasil. Para os demais partidos é possível observar que há sempre alguns poucos parlamentares mais influentes, enquanto a maioria dos membros permanece no espectro próximo de zero, ou seja, no nível de baixa influência.

Gráfico 3. Distribuição do INF por partido

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

A diferença entre o INF médio dos deputados ligados ao Centrão, grupo de parlamentares reconhecidos por apoiar o governo em troca de benefícios, e os demais deputados também não é significativa – a média do Centrão é de 0,62 frente à 0,65 do agregado dos outros partidos políticos. Tal como a distribuição geral dos parlamentares, há poucos deputados do centrão que são mais influentes ou que apresentam influência mediana, ao passo que a concentração da maioria dos parlamentares do grupo permanece na região de baixa influência.

Gráfico 4. Distribuição do INF Centrão X outros partidos

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

3. Mapeando os atores: como influência parlamentar e engajamento na agenda de mudanças climáticas se relacionaram na última legislatura

Para compreender melhor a influência dos parlamentares relacionada ao tema das mudanças climáticas, o OLB cruzou a pontuação do INF com o ranking de mudanças climáticas e com o Índice de Ativismo da Tribuna (IAT) para o tema do meio ambiente. No gráfico 5, cada ponto colorido representa um parlamentar que foi reeleito (ponto rosa) ou não eleito (ponto azul). O tamanho do ponto representa o IAT, que mede o quanto o parlamentar discursou sobre o tema ao longo da legislatura. Enquanto o eixo y (vertical) representa o INF, ou seja, o quanto o parlamentar é influente na Câmara dos Deputados, o eixo x (horizontal) representa o ranking de mudanças climáticas que, por sua vez, indica o quanto o parlamentar esteve engajado positivamente ou negativamente em projetos relevantes relacionados ao tema.

Chama a atenção que há uma concentração significativa de parlamentares que foram reeleitos, que possuem uma influência mediana (INF próximo a 5), mas que não tratam tanto da questão do meio ambiente em seus discursos, mas que atuaram de forma contrária em projetos relevantes ao tema das mudanças climáticas (ranking negativo). E mais: para 2023, não teremos nenhum parlamentar eleito que tenha uma influência maior que 5 e que tenha atuado ao longo desta legislatura de forma positiva para o tema das mudanças climáticas.

Gráfico 5. Influência Institucional, engajamento e ranking em mudanças climáticas – 56ª Legislatura

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Em um olhar mais detalhado, o grupo de deputados que possuem uma influência institucional mediana, que foram reeleitos, mas que atuaram de forma contrária ao tema das mudanças climáticas, contém 8 representantes. São eles os principais parlamentares aliados ao governo que se encerrou e às suas pautas conservadoras. No outro espectro, qual seja, o de deputados influentes reeleitos e que atuaram de forma positiva na pauta das mudanças climáticas, estão importantes nomes opositores ao governo Bolsonaro, como André Figueiredo (PDT), Reginaldo Lopes (PT) e Paulo Pimenta (PT).

Gráfico 6. Deputados Federais com INF mediano, engajamento em mudanças climáticas e ranking – 56ª Legislatura

Fonte:Observatório do Legislativo Brasileiro.

4. Amazônia Legal, comissões de destaque e frentes parlamentares

Para um recorte ainda mais específico, também olhamos para o nível de influência institucional e para o padrão de engajamento dos deputados reeleitos de estados da  Amazônia Legal, para os deputados que são membros titulares da Comissão de Meio Ambiente e para os deputados que são membros da Comissão  de Agricultura.

Dentre os 40 deputados federais que foram reeleitos e pertencem a Amazônia Legal, 33 apresentaram engajamento negativo em projetos relevantes ao tema das mudanças climáticas. Dois deles, André Fufuca (PP) e Celso Sabino  (União Brasil), preocupam, pois para além da atuação contrária no tema, ainda são parlamentares com relevante influência dentro da Câmara dos Deputados. Por outro lado, os parlamentares que se engajaram positivamente no tema somam apenas 3 e possuem uma baixa influência institucional.

Gráfico 7. Influência Institucional e engajamento em mudanças climáticas para os deputados reeleitos da Amazônia Legal

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Na Comissão de Meio Ambiente, chama a atenção o fato de que 8 dos 11 membros reeleitos tenham engajamento negativo no tema das mudanças climáticas. Ainda no interior deste grupo, o deputado Covatti Filho (PP), presidente da comissão, possui uma influência institucional mediana com pontuação próxima a 5, isso é, para além de ter um engajamento contrário à pauta da mudança climática, o parlamentar ainda possui influência significativa no legislativo. Outros 3 deputados com engajamento negativo também não podem ser desconsiderados: Carlos Gomes (Republicanos), Diego Garcia (Republicanos) e Zé Vitor (PL). Seu INF é muito próximo ao INF alcançado por Nilto Tatto (PT), único parlamentar da comissão que apresenta engajamento positivo e uma influência maior que 2,5 pontos.

Gráfico 8. Influência Institucional e engajamento em mudanças climáticas para os deputados reeleitos da Comissão de Meio Ambiente

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Na comissão de Agricultura e Pecuária o cenário é ainda mais preocupante. Entre os 25 deputados reeleitos, 18 tiveram atuação contrária em projetos relevantes ao tema das mudanças climáticas na atual legislatura, enquanto apenas 7 apresentaram atuação favorável. O que chama mais a atenção é que, entre os 18 parlamentares que são avessos ao tema, 3 possuem influência institucional que merece atenção, superior a 2,5 pontos, com destaque para o presidente da comissão, deputado Giacobo (PL). Já entre os 7 parlamentares defensores da pauta, nenhum apresenta INF maior que 1, ou seja, são pouco influentes no interior da Câmara dos Deputados.

Gráfico 9. Influência Institucional e engajamento em mudanças climáticas para os deputados reeleitos da Comissão de Agricultura e Pecuária

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Por fim, analisamos a atuação e engajamento dos deputados federais reeleitos que integram a Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar da Agropecuária. Do total de 89 deputados que integram pelo menos uma dessas frentes, 70 apresentam engajamento contrário ao tema das mudanças climáticas. Dentro desse grupo de parlamentares, Arthur Lira (PP), atual presidente da Câmara dos Deputados, aparece como o mais influente no jogo político, seguido pelo deputado Antônio Brito (PSD), com uma influência significativa de 5,33 pontos. Ainda não é possível desconsiderar aqui a influência mediana que atores que estão em ambas as frentes, como Ricardo Barros (PP), Altineu Côrtes (PL), Arthur Oliveira Maia (União Brasil), Evair Vieira de Melo (PP) e Diego Andrade (PSD), possuem.

O grupo de parlamentares que possuem engajamento positivo no tema das mudanças climáticas e que pertencem a ambas frentes parlamentares é composto por apenas 17 parlamentares. Nenhum deles ultrapassa os 5 pontos de influência institucional. Somente Reginaldo Lopes (PT) e Paulo Pimenta (PT) destoam dos demais deputados e apresentam INF de aproximadamente 3,80.

Essa configuração, que enfatiza parlamentares que integram ambas as frentes, releva aspectos do funcionamento das frentes parlamentares que merecem atenção e aprofundamento de análise. Primeiro, frentes que poderiam parecer opostas a uma primeira vista, contam com um conjunto importante de membros em comum, minimizando supostas barreiras temáticas ou regiões de conflitos e oposições. Segundo, o simples pertencimento nominal de um parlamentar a determinada frente diz pouco acerca de seu engajamento no tema da frente ou de sua influência na Casa. Os resultados são elucidativos: existe um grupo expressivo de deputados que integram a Frente Parlamentar Ambientalista, mas que atuaram negativamente em projetos relevantes à agenda de mudanças climáticas que tramitaram na última legislatura.

Gráfico 10. Influência Institucional e engajamento em mudanças climáticas de deputados reeleitos que integram a Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar da Agropecuária

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

A análise feita neste Boletim é baseada em um olhar retrospectivo, ou seja, nos comportamentos observados na legislatura passada. Com a renovação das composições das comissões e com a maior visibilidade que os temas do meio ambiente e das mudanças climáticas devem ter no governo que ora se inicia, alterações significativas devem ocorrer. Por outro lado, mais da metade dos deputados da legislatura passada foram reeleitos e o perfil da Câmara continuará bastante conservador.

Pontos de destaque

• Entre parlamentares os mais influentes, deputados do Centrão protagonizam mesmo que o INF do bloco não tenha diferença significativa em relação aos dos demais parlamentares.
• Mulheres não estão ranqueadas entre os parlamentares mais influentes, apesar do INF médio não apresentar diferença significativa de gênero.
• A maioria dos deputados e deputadas permanece no espectro da pontuação que vai de valores próximos a zero no INF, de baixa influência, até o a nota 5, que representa uma influência mediana. Esse resultado sugere não somente que a ocupação de cargos e posições de influência no processo legislativo é um recurso escasso, mas também que a ocupação desses espaços é concentrada em poucos representantes ao longo do tempo.
• As siglas que mais apoiaram a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) no interior da Câmara dos Deputados são justamente as que apresentam deputados mais influentes – com notas mais altas para o INF – , com destaque para o PP e para o  União Brasil.
• Em 2023, não teremos nenhum parlamentar reeleito que tenha uma influência maior que 5 e que tenha atuado ao longo desta legislatura de forma positiva no tema das mudanças climáticas. Ou seja, parlamentares mais influentes atuaram em agendas mais conservadoras e de forma negativa ao meio ambiente.
• Na Amazônia Legal, na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Agricultura, predominam, entre os parlamentares mais influentes reeleitos, aqueles que atuaram negativamente nas pautas ambientais.
• O simples pertencimento à Frente Parlamentar Ambientalista e/ou à Frente da Agropecuária informa pouco sobre o nível de influência do representante e sobre seu engajamento em projetos relevantes aos temas das respectivas frentes.

Os cortes na Educação no atual Governo

Postado por OLB em 14/dez/2022 - Sem Comentários

Joyce Luz

Apresentação

Ao longo dos últimos 4 anos, a área de Educação ganhou destaque na mídia e, ao contrário do que a maioria dos brasileiros talvez desejasse, as notícias nem sempre foram positivas. Ainda em outubro deste ano, logo após o primeiro turno das eleições, o orçamento da pasta ministerial de Educação foi o centro das atenções midiáticas quando o então atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), anunciou o bloqueio de mais de 2,4 bilhões de reais das verbas disponíveis para o Ministério da Educação (ME).

Também durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA 2022) no final de 2021, a pasta de Educação já havia sido alvo de polêmicas após sofrer com o corte presidencial de mais de 800 milhões de reais em suas despesas. E, conforme o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) apresentou em um estudo realizado em janeiro deste ano, tanto o ME quanto o Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) sofreram com significativa diminuição da receita disponível para investimentos nos últimos 4 anos.

Próximo ao fim de mais um governo, o OLB decidiu realizar um balanço do quanto essas duas importantes pastas ministeriais vêm sofrendo com o corte de gastos ao longo dos últimos 4 anos. Para isso, nos debruçamos sobre os valores que inicialmente foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA),  para cada um desses órgãos, e sobre os valores que foram sendo remanejados e cancelados ao longo do ano.

1. O governo de Jair Bolsonaro (PL) é o que mais cortou gastos com Educação, Ciência e Tecnologia

Ao longo do ano os representantes do Poder Executivo, presidente e ministros, podem realizar alterações no orçamento aprovado para as pastas ministeriais. Essas alterações, em grande parte, referem-se ao remanejamento de receitas entre programas que são gerenciados por uma mesma pasta ministerial, ou podem ser referentes ao remanejamento de receitas entre diferentes ministérios. Em outros casos, as alterações podem, até mesmo, ser referentes ao cancelamento de receitas e gastos previstos.

É preciso esclarecer aqui, no entanto, que essas alterações não acontecem à revelia do Poder Legislativo ou em um processo totalmente vedado à sociedade civil. Boa parte das alterações e remanejamentos de despesas são realizados por meio da apresentação de Projetos de Lei Orçamentária (PLN), cuja iniciativa apesar de ser exclusiva do Poder Executivo, exige a aprovação dos congressistas.

Para além da LOA, que é apresentada como PLN, também temos os chamados créditos adicionais, que são de 3 tipos: (i) créditos suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente; (ii) créditos especiais, destinados às despesas nas quais não exista dotação orçamentária específica e (iii) créditos extraordinários, destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  O ponto em comum entre os três é o de que, necessariamente, o Poder Executivo precisa informar a fonte da receita que está sendo remanejada. De forma mais direta, ele precisa indicar de qual Ministério está sendo retirada a receita para acomodar esses créditos adicionais.

A outra forma de realizar alterações, como mencionamos anteriormente, é via decretos presidenciais, com o chamado contingenciamento, que pode ser entendido como o bloqueio das dotações orçamentárias previstas inicialmente na LOA. Tal procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, equilibrar a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. E nesse caso, o Executivo só precisa informar o Ministério e o valor que será cancelado da receita.

Assumindo aqui que tanto os créditos adicionais quanto o contingenciamento são formas de efetuar cortes de gastos, analisamos as receitas que foram remanejadas e canceladas do ME e do MCT ao longo dos anos e chegamos à primeira conclusão de que, de fato, sob a gestão do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), ambas as pastas sofreram os maiores cortes orçamentários da série histórica que tem início em 1999. O MCT teve, só nos últimos 4 anos, 44% de seus recursos cancelados, enquanto o ME atingiu a marca dos 20%.

Gráfico 1. Porcentagem de recursos cancelados no MCT e no ME ao longo dos governos

Fonte: SIOP e OLB.

Em um olhar mais detalhado para os últimos 4 anos de governo de Bolsonaro, temos que em 2022 o governo bateu o recorde e já cancelou mais de 40 bilhões de reais das receitas do ME.  Valor este quase duas  vezes maior do que a média de recursos cancelados nos últimos 3 anos, que foi de aproximadamente 24 bilhões de reais. No MCT os valores das receitas cortadas são inferiores quando comparados ao ME e também diminuíram desde 2019 até 2022.

Gráfico 2. Valor das receitas canceladas no ME e no MCT nos últimos 4 anos

Fonte: SIOP e OLB.

No entanto, quando analisamos a proporção de recursos cortados frente ao total aprovado para a pasta ministerial, observamos que o MCT tem as maiores proporções de despesas canceladas. Em 2020 o MCT teve a maior parcela de valores cortados, com 49%. Em 2022 esse valor, apesar de menor,  está em 36%. No ME a proporção de despesas canceladas é crescente ao longo dos últimos 4 anos e em 2022 atingiu a maior parcela com quase 30% de suas verbas cortadas.

Gráfico 3. Porcentagem das receitas canceladas no ME e no MCT nos últimos 4 anos

Fonte: SIOP e OLB.

2. Áreas mais afetadas com os cortes de verbas do ME e do MCT

Tendo em vista que o ME e o MCT sofreram os maiores cortes de verbas nos últimos 4 anos em relação a gestões anteriores, o OLB decidiu investigar quais foram as unidades e áreas de políticas públicas mais afetadas com tais cortes no interior de cada um desses ministérios.

Dentro do ME, a área de Administração Direta do órgão foi quem mais sofreu com o corte de recursos nos últimos 4 anos. Logo atrás, chama a atenção o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia responsável por garantir aos municípios a oferta de uma educação de qualidade, que em todos os anos atingiu patamares superiores à 25% do corte de gastos em sua receita.

Vale aqui mencionar, também, que só neste último ano de governo, todas as áreas internas do ME sofreram um aumento significativo nos cortes de gastos. A CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), por exemplo, passou de 7% de receitas canceladas em 2021 para 28% em 2022, ou seja, os cortes quadruplicaram.

Em menor proporção, os recursos cancelados para as Universidades Federais também acompanharam o aumento de cortes de 2021 para 2022. Em 2021 as Universidades seguiram o padrão dos anos anteriores com aproximadamente 11% de recursos cancelados. Já em 2022 eles mais que dobraram, atingindo a marca de 25% das receitas.  Por fim, os Institutos Federais também assistiram ao aumento do corte de suas receitas no mesmo período, como revela o gráfico abaixo.

Gráfico 4.  Porcentagem de receitas canceladas nas áreas internas do ME nos últimos 4 anos

Fonte: SIOP e OLB.

No MCT, diferente do que acontece no ME, o destaque vai para o Fundo de Desenvolvimento Científico, que só entre os anos de 2019 e 2020 obteve mais de 90% de suas receitas canceladas. Entre 2021 e 2022 a proporção foi menor, mas ainda assim permaneceu significativa. Outra área que também apresenta uma porcentagem alta de despesas canceladas nos últimos 4 anos é o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), órgão vital para o financiamento da pesquisa científica em nosso país.  Entre 2019 e 2021 o Conselho teve, em média, 68% de suas receitas canceladas. Em 2022, apesar de ser em uma proporção menor, já foram canceladas 40% do total de receitas aprovadas para o órgão.

A Agência Espacial Brasileira também apresentou aumento dos cortes de despesas ao longo dos últimos 4 anos. Em 2019 foram 39% de recursos cancelados, para 2022 o valor ultrapassa os 50% das receitas anteriormente aprovadas. Isto é, apesar de ostentar a alcunha de Astronauta, Marcos Pontes não poupou sequer sua área de origem. Por fim, os Centros de Pesquisa também tiveram aumento de cortes em 2022, perdendo mais do dobro da média de cortes nos 3 anos anteriores.

Gráfico 5.  Porcentagem de receitas canceladas nas áreas internas do MCT nos últimos 4 anos

Fonte: SIOP e OLB.

Pontos de destaque

• O atual governo de Jair Bolsonaro (PL) foi o governo que mais cortou receitas do Ministério da Educação (ME) e do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) desde 1999. No total, o ME já perdeu 20% de seus recursos e o MCT 44%.
• Em 2022 o corte de gastos do ME atingiu seu valor máximo, ultrapassando os 40 bilhões de reais. No âmbito do presente governo, o maior corte havia sido em 2019, quando as despesas canceladas alcançaram os 28 bilhões de reais.
• No interior do ME, as áreas mais prejudicadas com os cortes de gastos foram a Administração Direta e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
• As demais áreas do ME sofreram aumento expressivo de cortes de receitas entre 2021 e 2022. Na  CAPES eles quadruplicaram e nas Universidades dobraram de valor.
• Se por um lado o Governo Bolsonaro foi de longe o que mais cortes fez no orçamento do MCT, quando examinados somente os quatro anos desse governo notamos uma tendência de diminuição da proporção de valores cancelados. Em 2020 o MCT perdeu mais de 7,5 bilhões de reais. Já em 2022 esse valor caiu para aproximadamente 3 bilhões.
• No interior do MCT, ao longo dos últimos 4 anos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDC) e o CNPq foram as duas áreas mais prejudicadas com o corte de verbas. Entre 2019 e 2020 o FNDC perdeu mais de 90% de seus recursos, e em 2022 a área perdeu 37%. Já o CNPq, entre 2020 e 2021 atingiu valores próximos a 70% de receitas canceladas, caindo para 40% em 2022.

Governabilidade e bolsonarismo na Câmara dos Deputados e nos governos estaduais

Postado por OLB em 09/dez/2022 - Sem Comentários

Joyce Luz, Maiane Bittencourt, Júlio Canello e João Feres Júnior

No último dia 30, com quase 51% dos votos válidos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito Presidente do Brasil. Contudo, como o candidato vitorioso bem afirmou em um de seus discursos proferidos na visita que realizou a Portugal: “A gente derrotou o Bolsonaro e ganhou as eleições, mas o bolsonarismo está vivo.”. Será que Lula estava certo? Bolsonaro de fato se foi prematuramente, escolhendo o afastamento e a reclusão após a derrota nas urnas, mas e o bolsonarismo? Teria ele condições de sobreviver o próprio Bolsonaro ou mesmo servir de plataforma para futuros projetos políticos de seu líder? Os comentaristas que até agora se debruçaram sobre essas questões não são poucos, mas quase todos se preocuparam com o fenômeno social do Bolsonarismo, como, por exemplo, os movimentos de extrema-direita, os grupos bolsonaristas nas redes sociais, os empresários bolsonaristas, os militares etc. Neste artigo, focamos em um lugar fundamental para a sobrevivência de um movimento político, mas que até agora foi pouco analisado, o interior do Legislativo federal, em especial a Câmara dos Deputados.

É inegável que Importantes nomes fiéis a Jair Bolsonaro (PL) nesta última legislatura, como Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Eduardo Pazuello (PL-RJ), Marcos Pollon (PL-MS), André Fernandes(PL-CE), Deltinha (PL-MA), André Ferreira (PL-PE), Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Carol de Toni (PL-SC) conseguiram se eleger e estarão na Câmara dos Deputados. Esses políticos guardam não só a promessa de serem “a pedra no sapato” de Lula, como também apontam para a possibilidade de sobrevivência do bolsonarismo nessa arena decisória tão fundamental para o funcionamento da democracia brasileira.

Estudos recentes mostram que o bolsonarismo é um fenômeno bastante complexo. Não há um consenso acerca de como ele deva ser melhor definido, mas entre os vários elementos constitutivos identificados pela literatura estão a adesão a uma pletora de valores, estratégias de comunicação estratificadas, estruturas de coordenação, organização de movimentos semi-autônomos e de públicos, etc. No presente artigo, a fim de possibilitar a análise, vamos tomá-lo como um conjunto de discursos acerca de temas como a  defesa da família tradicional e da heteronormatividade, de um certo tipo de patriotismo, do conservadorismo de valores, do autoritarismo, de anticomunismo, do negacionismo científico, da flexibilização do porte de armas, assim como a rejeição aos direitos humanos e de minorias e à esquerda política. Tentaremos assim responder uma questão bastante relevante para o futuro político do país, particularmente no que toca às relações entre os poderes executivo e legislativo: qual será o real tamanho da bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados a partir de 2023.

Como estratégia de identificação desses parlamentares, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) analisou o perfil de todos os Deputados Federais e Governadores eleitos pelos partidos do Centrão, principal base de apoio do presidente Bolsonaro (PL) no Legislativo desde meados de 2020. Consideramos como ponto de partida para essa análise, portanto, todos os deputados eleitos pelo PL, PP, PSD, Republicanos, Podemos, Avante, Solidariedade, Patriotas, PROS e PTB. A fim de identificarmos a adesão ideológica do parlamentar, contabilizamos não apenas o apoio oferecido às propostas do atual governo, mas, sobretudo, as informações e discursos divulgados pelos próprios parlamentares em suas principais redes sociais e na mídia.

1. Bolsonarismo na Câmara dos Deutados a partir de 2023

Do total de 260 parlamentares que foram eleitos pelos partidos do Centrão para compor a Câmara dos Deputados a partir de 2023, temos que os não bolsonaristas somam 136 (52%), enquanto os bolsonaristas são 124 (48%). Ainda que 124 seja um número significante, ele representa 24% dos 513 deputados eleitos, ao passo que os não bolsonaristas do Centrão alcançam 26% do total da legislatura.

Gráfico 1. Deputados(as) Federais do Centrão que são ou não Bolsonaristas

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Olhando com mais cautela para esse grupo de 124 de parlamentares do Centrão que são bolsonaristas, 75, o equivalente a 53% foram recompensados pelos eleitores com a reeleição, ganhando mais 4 anos para defender os ideais e pautas do grupo. Os demais 49 novos deputados bolsonaristas não tem experiência pregressa na Câmara dos Deputados.

Gráfico 2. Deputados(as) Federais do Centrão Bolsonaristas que foram reeleitos(as) ou eleitos(as) pela primeira vez

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Apesar da permanência do bolsonarismo na Câmara dos Deputados, o número de 136 parlamentares filiados às legendas partidárias do Centrão que não são bolsonaristas é merecedor de atenção. Em termos práticos, eles seriam mais propensos a estabelecer algum diálogo com o futuro governo do presidente Lula para a aprovação de pautas menos conservadoras.

Até agora, pelos partidos que apoiaram Lula no primeiro e no segundo turno das eleições (PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL, REDE, SOLIDARIEDADE, AVANTE, AGIR, PDT, CIDADANIA e PROS), o futuro presidente teria aproximadamente 140 deputados em sua base parlamentar na Câmara dos Deputados. Para atingir o quórum necessário para a aprovação de itens mais sensíveis de sua agenda de políticas, o petista ainda terá que buscar o apoio de pelo menos outros 168 parlamentares, ou seja, terá que recorrer aos parlamentares e partidos do Centrão, além de outros partidos do centro e centro-direita, como MDB e PSDB, por exemplo.

Nesse possível cenário, seria bem difícil para Lula conseguir estabelecer algum diálogo dentro do PL. A sigla é, dentre todos os partidos que compõem o Centrão, a que mais possui parlamentares ligados às ideias e práticas bolsonaristas. Do total de 99 deputados, somente 18 não foram identificados por nossa equipe com o bolsonarismo. Tal dado, no entanto, não surpreende em termos de possíveis negociações com o futuro governo. Logo após o segundo turno das eleições, o PL foi o primeiro partido a declarar oficialmente que faria oposição a Lula.

A situação, porém, difere para os demais partidos do Centrão, com destaque para Republicanos, PP e – especialmente – PSD. Excetuando o PL, essas são siglas com maior quantidade de deputados e, por isso, mais interessantes para a negociação do ponto de vista da formação de maiorias parlamentares para a aprovação dos projetos do executivo. Nesses partidos, diferente do que acontece no PL, a quantidade de parlamentares que não estão diretamente conectados a discursos e práticas bolsonaristas supera em muito a quantidade de bolsonaristas. Mesmo no Republicanos, partido tradicionalmente ligado à Igreja Universal, a proporção de não bolsonaristas é 30% maior da de bolsonaristas. No PP os não bolsonaristas são quase 2,5 mais numerosos e no PSD cinco vezes. Logo, acordos entre o executivo e esses partidos para a aprovação de políticas certamente são bem mais viáveis.

Gráfico 3. Deputados(as) bolsonaristos e não bolsonaristas por partidos do Centrão

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

2. Bolsonarismo nos governos estaduais a partir de 2023

Ao contrário do maior espaço de negociação que Lula poderá obter no interior da Câmara dos Deputados, considerando os parlamentares que são do Centrão, mas não necessariamente bolsonaristas, o cenário para os governos estaduais não se mostra muito promissor. Dos 27 estados, considerando o Distrito Federal, 15 deles contarão com governadores representantes do bolsonarismo, ou seja, mais da metade.

Acre, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins elegeram representantes que compactuam com as práticas e discursos bolsonaristas.

Gráfico 4. Goverandore(as) eleitos(as) que apoiaram ou não Bolsonaro

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

Separando os estados de acordo com suas respectivas regiões, o Nordeste se destaca por não ter eleito nenhum governador classificado como bolsonarista. Do outro lado está a região Centro-Oeste com 100% dos governadores aderentes aos ideais e práticas bolsonaristas. Se no nível federal Lula representa uma derrota ao bolsonarismo, não podemos afirmar o mesmo para os estados, onde o bolsonarismo mostrou grande força eleitoral.

Gráfico 5. Percentual de Estados por Regiões que apoiaram Bolsonaro e que não apoiaram

Fonte: Observatório do Legislativo Brasileiro.

3. No legislativo e além

O bolsonarismo é frequentemente pensado como um problema da democracia brasileira. Mas é preciso reconhecer que para resolver esse problema, ou mitigá-lo, é necessário conhecê-lo em detalhe. Nesse artigo, produzimos um rápido panorama de sua operação no órgão máximo de representação do povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, com atenção aos partidos do Centrão, bem como nos governos estaduais. Ainda que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  tenha colocado fim a 4 anos de governo de Jair Bolsonaro (PL), não é possível afirmar que o Bolsonarismo, entendido como um conjunto de ações e discursos conservadores e autoritários, tenha chegado ao fim.

Por um lado, a força do bolsonarismo na Câmara dos Deputados não é suficiente para que, sozinho, ele possa estabelecer vetos importantes ou sistemáticos ao processo legislativo, ou mesmo inviabilizar a composição de uma base parlamentar de sustentação do executivo, ainda que esse apoio legislativo exija uma maior inflexão do futuro governo ao centro – ou mesmo ao centro-direita – do espectro ideológico. Mesmo que possa haver deputados bolsonaristas em partidos como MDB e PSDB, que não fazem parte do Centrão, seu número é menos expressivo e, portanto, não alteraria significativamente a análise acima.

Para além da metodologia adotada aqui para averiguar a pertença ideológica do parlamentar, é preciso ter em mente que o bolsonarismo é um movimento muito ligado à figura carismática de seu líder, Jair Bolsonaro, político cujo destino é hoje incerto. Além de questões de natureza legal que possam afetar o futuro do atual presidente, não se sabe se ela terá disposição ou condições de permanecer na vida política. Trazendo para o assunto que nos ocupa aqui, a depender do destino político de Bolsonaro, a adesão desses deputados ao bolsonarismo é algo que pode ser mitigado. Muitos deles não apostavam suas carreiras políticas na adesão radical ao conservadorismo no passado, e podem voltar a essa condição.

Por outro lado, a questão da dominância bolsonarista entre os governadores não é um problema tão fundamental para Lula, pelo menos do ponto de vista da governabilidade. Governos estaduais são muito dependentes da União, tanto no que toca ao seu financiamento, quanto na transferência de recursos via programas federais e convênios. Em outras palavras, fora dos períodos eleitorais, não faz muito sentido para um governador fazer oposição ativa ao governo federal. Ademais, vale também para os governadores a questão aberta sobre o futuro de Bolsonaro e do “movimento” que ele criou ou deu vazão como representante de ocasião.

A despeito das várias vitórias do bolsonarismo Brasil afora, há espaço para a governabilidade sob o Governo Lula e mesmo para que o bolsonarismo lidere a oposição, de forma democrática. Ainda que Bolsonaro tenha sido derrotado por Lula na disputa presidencial, com margem estreita, o bolsonarismo se mostrou fenômeno de enorme força política eleitoral nas eleições de 2022. Seu futuro, contudo, depende da habilidade política de Jair Bolsonaro e de seu grupo de manter tamanho capital político. Essa é coisa difícil de ser feita fora do governo, particularmente porque o ex-capitão se mostrou pouco competente na arena político-partidária ao longo de toda sua gestão, a exemplo da frustrada criação de um partido próprio, o Aliança pelo Brasil, da divisão interna em sua agremiação anterior, o PSL, e das várias mudanças nas indicações de líderes e vice-líderes do governo em ambas as casas legislativas.

Ao invés de se basear em uma forte base partidária, o bolsonarismo se ancorou em grande medida em uma rede própria de comunicação, formada por um sem número de perfis em redes sociais, grupos e listas em aplicativos de mensagens instantâneas, mídias tradicionais aliadas e a atuação rizomática de vários pastores evangélicos conservadores. Se as evidências levantadas pelas CPMIs das Fake News e da Pandemia estiverem corretas, a máquina de comunicação do bolsonarismo era comandada pelo chamado “Gabinete do Ódio”, a partir do Palácio do Planalto, e contava com a colaboração de um sem número de apoiadores empregados em cargos de confiança para a produção de conteúdo e engajamento. Ou seja, o futuro do bolsonarismo, como o conhecemos até agora, também dependerá da habilidade do governo Lula de desmontar essa máquina instalada no coração do executivo federal, entre outras iniciativas efetivas para combater a disseminação de notícias falsas e do discurso do ódio por todo o tecido social. E isso terá consequências inclusive para a base de sustentação do bolsonarismo na Câmara dos Deputados e seu apoio em governos estaduais.

Como os Deputados Federais reeleitos abordaram o tema do meio ambiente ao longo do atual mandato

Postado por OLB em 07/dez/2022 - 1 Comentário

Joyce Luz 

No último dia 2 de outubro, a nova composição da Câmara dos Deputados de 2023 foi definida. Dos 449 deputados que tentaram a reeleição, 294 obtiveram sucesso. No presente estudo, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), verificou o engajamento desses candidatos reeleitos na temática do Meio Ambiente, uma das mais discutidas nos últimos anos pela Sociedade Civil Organizada, por representantes de empresas e políticos, no Brasil e no exterior.

Para tanto, utilizamos aqui o Índice de Ativismo de Tribuna (IAT), criado pela equipe do OLB, para identificar o engajamento parlamentar no debate de determinado assunto em uma escala que varia de 1 (menor ativismo no tema) a 10 (máximo de ativismo no tema). O indicador se baseia na análise dos discursos proferidos pelos deputados e deputadas no plenário da Câmara dos Deputados. Cabe aqui pontuar que aqueles(as) parlamentares que não discursaram sobre o assunto, não pontuam IAT, ficando com score igual a 0.

Especificamente para o tema Meio Ambiente, o OLB classificou os discursos no plenário feitos em diferentes momentos das sessões legislativas da atual legislatura em 7 subtópicos: desenvolvimento sustentável; energia e recursos minerais; gestão, licenciamento e fiscalização; mudanças climáticas; preservação e proteção ambiental; recursos hídricos e, por fim, saneamento ambiental. A presente análise considera todos os discursos enquadrados em cada um desses subtópicos, além de outros relativos ao tema meio ambiente de forma geral

1. Resultados gerais do IAT de Meio Ambiente e de seus Subtópicos

Dos atuais 294 deputados e deputadas que foram reeleitos, 176, (60%) discursaram sobre o tema do Meio Ambiente e 118 parlamentares (40%) não trataram da agenda ambiental em seus discursos proferidos de 2019 até o início de outubro deste ano. Entre os subtópicos, “Energia e Recursos Minerais” e “Gestão, Licenciamento e Fiscalização Ambiental” aparecem como os dois primeiros subtemas nos quais os(as) reeleitos(as) mais se engajaram.

Chama a atenção que, embora se apresentem como assuntos muito discutidos e de grande preocupação para a Sociedade Civil, os subtópicos de Mudanças Climáticas e de Recursos Hídricos são os que menos foram objeto de discursos parlamentares – 218 e 220 parlamentares reeleitos(as), respectivamente, sequer se manifestaram sobre esses tópicos no Legislativo.

Gráfico 1. Número de Deputados Reeleitos que discursaram sobre os subtópicos de Meio Ambiente

Fonte: Câmara dos Deputados e Observatório do Legislativo Brasileiro.

Cabe também destacar que em nenhum dos subtópicos atrelados ao tema do Meio Ambiente sequer a metade dos(as) candidatos(as) reeleitos(as) à Câmara dos Deputados realizaram falas ou menções. A baixa quantidade de parlamentares reeleitos(as) que se engajam nos subtópicos apresentados reflete diretamente na média de seus IATs. Em nenhum dos subtópicos a média de engajamento desses(as) parlamentares ultrapassa os 4,5 pontos.

Novamente, o subtópico Energia e Recursos Minerais aparece como último colocado, com a menor média de IAT, de 2,02 pontos. De modo geral, a média de IAT por subtópicos do Meio Ambiente nos mostra que, mesmo para os(as) deputados(as) reeleitos(as) e que decidiram abordar esse tema em suas falas, essa não é uma agenda na qual eles(as) demonstraram compromisso e  na Câmara dos Deputados.

Gráfico 2. Média de IAT por Subtópicos do Meio Ambiente para os Deputados Reeleitos

Fonte: Câmara dos Deputados e Observatório do Legislativo Brasileiro.

2. Resultados dos(as) 10 parlamentares reeleitos com notas mais altas

Dentre os(as) parlamentares que conquistaram a reeleição e que mais se engajam no tema do Meio Ambiente em seus discursos, aparece o Deputado Federal Arnaldo Jardim (Cidadania) com a nota 10 no IAT de Meio Ambiente, em seguida vem Nilto Tatto (PT) com nota de 9,78 e Airton Faleiro (PT) com 7,42.

Entre os dez destaques notamos a presença de apenas quatro partidos: PT, Cidadania, PL e Solidariedade. O primeiro conta com o maior número de deputados(as) qualificados(as), sete. Os outros partidos aparecem apenas com um.

Cabe destacar que nesta lista desconsideramos os(as) parlamentares que se reelegeram, mas que não discursaram sobre o tema de Meio Ambiente, que no total são 118. Como explicado anteriormente, devido a esse silêncio em relação ao tema, eles(as) não puderam ser ranqueados pelo IAT.

Gráfico 3. Os 10 parlamentares reeleitos com as maiores e menores notas de IAT para o tema do Meio Ambiente

Fonte: Câmara dos Deputados e Observatório do Legislativo Brasileiro.

Mudanças Climáticas: o que a Câmara dos Deputados de 2023 nos reserva? Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura

Postado por OLB em 07/dez/2022 - 1 Comentário

Joyce Luz, Júlio Canello e Maiane Bittencourt

As eleições do início de outubro definiriam a nova composição do Legislativo federal a partir de 2023. Para entender melhor o que podemos esperar da futura legislatura da Câmara dos Deputados quanto à agenda de Mudanças Climáticas, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) se debruçou sobre a composição das duas principais comissões responsáveis por atuar no tema, quais sejam, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Nesta primeira nota, examinamos como os membros reeleitos desses dois órgãos se posicionaram frente a esse tema tão importante durante a atual legislatura.

Para medir esse posicionamento, utilizamos o nosso índice de ativismo legislativo de Mudanças Climáticas, que mede a aderência e intensidade do posicionamento de deputadas e deputados ao tema, considerando as diferentes atividades legislativas do cotidiano parlamentar que afetam o conteúdo e a aprovação de projetos de lei. O índice varia de -10 a +10, ou seja, do parlamentar que mais atuou de forma contrária ao tema de Mudanças Climáticas até aquele que mais agiu em favor.

Dentre os 47 deputados federais que são membros da Comissão de Agricultura, 35 disputaram um novo mandato na Câmara e 23 seguirão no cargo a partir do próximo ano. Entre os que não buscaram reeleição para a Câmara dos Deputados, mas que concorreram a outros cargos, destaca-se Onyx Lorenzoni, que concorre ao governo do estado do Rio Grande do Sul, Tereza Cristina (PP-MS) e Jaqueline Cassol (PP-RO), que disputaram vagas ao senado, sendo vitoriosa apenas a primeira.

Referente ao engajamento legislativo em projetos relevantes ao tema de Mudanças Climáticas na última legislatura, destacamos que os reeleitos apresentaram um índice de ativismo médio de – 2,26, frente a média de – 2,66 dos 12 deputados que não foram reeleitos e de -2,78 do conjunto da Comissão. Ainda que a média dos reeleitos seja levemente superior (menos negativa) do que a dos que não foram reeleitos, 19 dos atuais membros da Comissão de Agricultura que seguirão na futura legislatura estão em posições baixas no Ranking de Mudanças Climáticas, com índice de ativismo negativo.

Gráfico 1. Média do Índice de Ativismo Legislativo de Mudanças Climáticas para os deputados federais da CAPADR

Fonte: OLB e TSE.

Na Comissão de Meio Ambiente o cenário é um pouco diferente. Dentre os 18 membros da comissão, 15 buscaram reeleição e 10 continuarão a atuar na Câmara dos Deputados a partir de 2023. Quanto ao índice de ativismo legislativo de mudanças climáticas, a média que esses parlamentares reeleitos alcançaram foi de -0,80, valor maior do que o da média da Comissão na totalidade, mas inferior à média daqueles parlamentares que se recandidataram e não foram bem sucedidos. Entre os que deixarão o Legislativo, uma referência importante é o deputado ambientalista Rodrigo Agostinho (PSB-SP) que está posicionado em segundo lugar no Ranking com uma nota que ultrapassa os 9 pontos positivos.

Embora o valor agregado do índice para os reeleitos seja negativo, esse é um grupo diverso de parlamentares, contando com apoiadores da agenda, como Célio Studart (PSD-CE, ex-PV) e Nilto Tatto (PT-SP), e com políticos ligados ao agronegócio, como Covatti Filho (PP-RS) e Zé Vitor (PL-MG). De todo modo, 7 dos 10 reeleitos revelaram engajamento desfavorável em projetos relevantes relacionados às Mudanças Climáticas que tramitam na Câmara na legislatura que se encerra. Chama a atenção que uma comissão, cuja principal temática de análise de proposições seja justamente a questão do meio ambiente, seja predominantemente formada por parlamentares pouco preocupados com os impactos que as mudanças climáticas podem trazer para o país.

Gráfico 2. Média do Índice de Ativismo Legislativo de Mudanças Climáticas para os deputados federais da CMADS

Fonte: OLB e TSE.

De forma geral, nas duas principais comissões que deveriam atuar de forma responsável em relação às questões atreladas às Mudanças Climáticas, observamos que, em média, os parlamentares atuam de forma contrária às pautas nessa temática.

Para a futura legislatura que terá início em 2023, o dado mais alarmante é o de que a maioria dos deputados federais que foram reeleitos, tanto da Comissão de Agricultura quanto da Comissão de Meio Ambiente, apresentam média negativa para o índice de ativismo legislativo em Mudanças Climáticas. Logo, em 2023, infelizmente, temos poucos motivos para acreditar que a futura Câmara dos Deputados atuará de maneira diferente e mais positiva no que toca a essa agenda.

Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) reeleitos para a legislatura 2023-26 e ativismo legislativo em projetos no tema de mudanças climáticas.

Membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) reeleitos para a legislatura 2023-26 e ativismo legislativo em projetos no tema de mudanças climáticas.

* Para fins de apresentação na tabela, os resultados do Índice de Ativismo Parlamentar em projetos da agenda de Mudanças Climáticas foram arredondados em duas casas decimais após a vírgula.